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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaPRORROGA POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE, PARA AS SERVIDORAS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO.
native_id354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-05-15 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA CONHECIMENTO AO pré
Do NT MOL onsã
PROJETO DE LEINº52/2017 TT
Prorroga o prazo de licença-maternidade para as
servidoras ocupantes de emprego público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: - o
Art. 1º Fica estendida às servidoras públicas ocupantes de
emprego público a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença-maternidade prevista nos
artigos 7.º, XVIII, e 39, $3.º, da Constituição Federal.
$ 1º As servidoras que já se encontrem em gozo da licença-
maternidade, fica garantida a prorrogação nos termos da presente lei.
8 2º A prorrogação da licença maternidade não se aplica às
servidoras vinculadas por contrato de trabalho temporário.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-
maternidade, as empregadas públicas terão direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no período de Percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de
previdência social.
Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, as empregadas públicas não poderão exercer nenhuma atividade
remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, as empregadas públicas perderão o direito ao benefício.
Art. 4º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 5º Os direitos mencionados no artigo 4º desta lei aplicam-
se sem distinção de gênero.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias dg mês de maio de 2017.
RIN MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE ; .
A CONHECIMENTO AO pres:
MATELÂNDIA EM Lã
piada end bone
TT o mo mes
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2017
õ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No ano de 2008, por meio da Lei Federal nº 11.770 de 9 de
setembro, o Governo Federal, instituiu o Programa Empresa Cidadão, por meio do qual foi
prorrogada por 60 (sessenta) dias a licença maternidade prevista na no artigo 7º da
Constituição Federal.
Em 2013, o benefício foi estendido às servidoras públicas
municipais por meio da Lei nº 2.858, que alterou a:Lei nº 1.782/2007 — Estatuto dos
Servidores. '
Ocorre que como a Lei 1.782 abrange somente os servidores
estatutários, a prorrogação da licença maternidade passou a ser concedida somente para
esta classe.
Assim, estamos propondo que o benefício passe a ser
concedido também para as demais servidoras, ocupantes de emprego público, que são
abrangidas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
. A medida está amparada também ao artigo 2º da Lei Federal
11.770 de 9 de setembro de 2008 que autoriza a administração pública prorrogar a licença
maternidade para as suas servidoras.
Ademais, justificamos que a alteração é objeto de reivindicação
da classe ainda não atendida e estamos fazendo neste mês de maio, por ser o mês em que
Se comemora o dia das mães, com a finalidade de garantir um direito já instituído em nível
federal.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de maio de 2017.
RINEW MENONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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