PROJETO DE LEI Nº 107/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME E
MATERIAL ESCOLAR, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte L E I:
Art. 1o Fica autorizada a criação do Programa Auxílio Uniforme e Material
Didático Escolar, como garantia do direito à educação, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino do Município de Matelândia.
Art. 2o O Programa é destinado à concessão de Uniforme e Material
Didático Escolar, para atender as necessidades dos estudantes, regularmente matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar –
SERE – ou outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos.
Art. 3o A concessão de Uniforme e Material Didático Escolar poderá ser
distribuída aos beneficiários, uma vez ao ano, e a lista do material deve ser disponibilizada em
sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Educação, para consulta, com a descrição de cada item
a ser adquirido, bem como nas Unidades Escolares da Rede Municipal.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de que trata esta Lei só
poderão adquirir o Uniforme e Materiais Didáticos Escolares dos itens previamente especificados,
na lista disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4o A concessão do benefício previsto nesta Lei, se dará por meio de
auxílio financeiro, destinado à aquisição dos itens, pela família do beneficiário ou por meio de
distribuição direta de Uniforme e Materiais Didáticos Escolares, adquiridos pela Secretaria
Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais
adequada.
§ 1o O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado
aos pais e/ou responsáveis legais, dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 2o Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os
estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias,
descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação serão suspensos de
participação no Programa por 2 (dois) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais
aplicáveis ao caso.
§ 3o O cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação de itens a serem
adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a
cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4o O auxílio financeiro será concedido por meio de cartão eletrônico com
chip e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, e a sua utilização
será tão somente nos estabelecimentos previamente cadastrados pelo Município, para o fim
precípuo de aquisição de material didático-escolar.
Art. 5o O Poder Executivo procederá ao cadastro dos estabelecimentos
comerciais fornecedores de Uniforme e Material Didático Escolar, dando ampla publicação aos
cadastrados, afixando nas unidades de Ensino da Rede Municipal, a relação nominal destes,
bem como divulgando em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Matelândia tal relação,
assim como o número de alunos atendidos, valores aplicados, entre outras informações
necessárias à transparência do Programa.
Art. 6o O Uniforme e Material Didático Escolar poderá ser adquirido em
qualquer estabelecimento comercial de venda de artigos de papelaria e material escolar e lojas de
confecção, assim definido em seu objeto social, sediado no Município de Matelândia e
previamente cadastrado pelo Poder Executivo.
§ 1o São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem
prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública:
I - Estar instalado no Município de Matelândia;
II - Comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, há mais de
6 (seis) meses;
b) alvará de funcionamento regular;
c) regularidade fiscal com o Estado do Paraná, com o Município de
Matelândia, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
III - Emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica;
IV - Aceitar os preços máximos de referência, propostos pela Administração
Pública, para os itens que compõem o kit.
§ 2o O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios
fixados em Chamada Pública, realizada pelo Poder Executivo.
Art. 7o Constitui infração ao disposto nesta Lei, o desvio de finalidade do
cartão eletrônico, que, após apuração em regular processo administrativo, será punido com:
I - Multa ao estabelecimento comercial de até 5 (cinco) vezes o valor
decorrente do desvio de finalidade;
II - Exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução
integral do auxílio financeiro recebido.
Art. 8o Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da
Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades.
Art. 9o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
conforme dotação orçamentária anual vigente, suplementada se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 107/2023
que autoriza a criação do Programa Auxílio Uniforme e Material Escolar, aos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino de Matelândia e dá outras providências.
Considerando que a Educação um direito de todos e um dever do Estado,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, de acordo com os termos estabelecidos nas nossas Constituições
Federal e Estadual, bem como os propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino
colacionados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, de outro, a existência de
gritantes disparidades sociais e culturais da população que integra a sociedade como um todo,
implicando, contudo, a necessidade de garantia de oportunidades e de igualdade de condições,
em especial para o acesso e permanência dos alunos nas escolas estaduais, é que apresentamos
o presente Projeto de Lei, a fim de que todos os alunos regularmente matriculados nas escolas
Municipais possam ter assegurado o fornecimento gratuito pelo Estado de material e uniformes
escolares.
Na realidade, para combater um dos mais gravosos problemas sociais que
assola o Município e concernente à evasão e absenteísmo escolar, é fundamental a adoção de
medidas concretas e eficazes que possam assegurar totais condições de acesso e permanência
dos alunos nas escolas, além de reforçar a própria auto-estima de cada um deles, e isto não
obstante o anúncio de constantes esforços do Município de Matelândia nesse sentido, já que, pelo
que parece, não vêm surtindo os seus devidos efeitos.
Portanto tal lei é importante para ofertar melhores condições de
aprendizagem e diminuir as desigualdades dentro das unidades escolares.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de maio de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito