PROJETO DE LEI Nº 123/2023.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002 Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.020.
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Outros
Produto
s
Und. 01 15.000,00 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 15.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Outros
Produtos Und. 02 354.000,00 320.000,00 674.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 354.000,00 320.000,00 674.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.082. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Saúde
Outros
Produtos Und. 1 30.000,00 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 30.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.086. Manter e Desenvolver Ações do
CISI
Outros
Produtos Und. 1 500.000,00 500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 500.000,00 500.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.088. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Epidemiologia
Outros
Produtos Und. 1 36.000,00 36.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 36.000,00 36.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.090.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Atenção Psicossocial
(CAPS)
Outros
Produtos Und. 1 30.000,00 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 30.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 02 73.591,11 165.000,00 238.591,11
Custo total do Projeto/Atividade 73.591,11 165.000,00 238.591,11
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 01 130.000,00 130.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 130.000,00 130.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.074.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar na Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 01 70.000,00 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 70.000,00 70.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 01 700.000,00 700.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 700.000,00 700.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Und. 01 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 300.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 367. Subfunção: Educação Especial
Cód. nº 0026. Programa: Educação Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.077. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Especial
Outros
Produtos Und. 01 60.000,00 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 60.000,00 60.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 01 700.000,00 700.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 700.000,00 700.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.042. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Serviços
Outros
Produtos Und. 01 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 300.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Outros
Produtos M² 7.869,5
9
31.226,46 384.205,00 415.431,46
Custo total do Projeto/Atividade 31.226,46 384.205,00 415.431,46
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Outros
Produtos M² 18.000 630.324,10 684.275,05 1.314.599,15
Custo total do Projeto/Atividade 630.324,10 684.275,05 1.314.599,15
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Ativ - 60.000,00 - 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 60.000,00 - 60.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima nona revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Administração:
Referente contrapartida do convênio 435/2022-SECID; Aquisição de um veículo hatch para
a secretaria municipal de administração e gestão de pessoas.
Secretaria Municipal de Saúde:
Referente atendimento à Resolução SESA nº. 767/2022; Aquisição de dois microônibus
conforme Incentivo Financeiro à Secretaria municipal de Saúde;
Referente manutenção das ações no departamento de saúde, Divisão de Epidemiologia,
CAPS e desenvolver Ações do CISI destinado à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e
terceirização.
Secretaria Municipal de Educação:
Referente aquisição de veículos atendendo os termos de convênio 273/2022 e 164/2023-
SECID; Aquisição de um veículo sedan e um veículo de 7 lugares para a Secretaria Municipal de
Educação;
Referente manutenção das ações do departamento da merenda escolar, transporte escolar,
cultura e educação especial. Recursos para desenvolvimento das ações já propostas com a aquisição
de merenda escolar para os alunos da rede de ensino matriculados na Edução Fundamental e Infantil;
no transporte escolar: despesas com transporte terceirizado e para a contratação de monitores; na casa
da cultura desenvolver as ações de contratação e pagamento dos credenciados para as oficinas
artísticas e na educação especial complementação de recursos que visam manter o termo de
colaboração 01/2021 com a APAE.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente manutenção das ações do departamento de obras e do departamento de serviços.
Recursos para desenvolvimento das ações já propostas, como com a aquisição de combustível e de
peças.
Referente atendimento do CONTRATO DE REPASSE Nº 938002/2022/MIDR/CAIXA – que
tem como objeto Execução da Obra de recape sobre pavimentação, com asfalto CBUQ, no Bairro São
Cristóvão, contemplando a execução 7.869,59 m², sendo 6.508,12m² em Recape sobre pavimento
asfáltico e 1.361,47m² de recape sobre pavimentação poliédrica;
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto
à Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros
de extensão); 2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de
Extensão, com largura de 6 metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais
aos Princípios Conservacionistas - Estradas da Integração".
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito