PROJETO DE LEI Nº 124/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de R$ 3.929.015,68 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil e quinze reais e sessenta e oito centavos),
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Administração
e Gestão de Pessoas
82 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
555 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 73.591,11
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
234 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 354.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
248 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086 Manter e Desenvolver Ações do CISI
268 - 3.3.71.70.00.00 3303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 500.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE 05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
351 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO
36.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
296 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
586 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 130.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 3000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
601 - 3.3.90.33.00.00 3000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
604 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
668 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
719 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
735 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
710 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.226,46
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 630.324,10
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 33906 OBRAS E INSTALAÇÕES 28.874,01
Total Suplementação: 3.929.015,68
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant
…………………………………………………………….….2.215.000,00
Fonte nº 3501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc.
Ant………………………………………………………..……....73.591,11
Fonte nº 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc.
Ant……………………………………………....950.000,00
Fonte nº 3504 – OUT. ROYALTIES E COMP. FINANC. E PAT. NAO PREVID.-EXERC.
AN………………………….....661.550,56
Fonte nº 33906 - Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia - Exerc.
Ant……………………….28.874,01
Total Suplementação: 3.929.015,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria Municipal de Administração:
Referente contrapartida do convênio 435/2022-SECID; Aquisição de um veículo hatch para a
secretaria municipal de administração e gestão de pessoas.
Secretaria Municipal de Saúde:
Referente atendimento à Resolução SESA nº. 767/2022; Aquisição de dois microônibus
conforme Incentivo Financeiro à Secretaria municipal de Saúde;
Referente manutenção das ações no departamento de saúde, Divisão de Epidemiologia, CAPS
e desenvolver Ações do CISI destinado à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e terceirização.
Secretaria Municipal de Educação:
Referente aquisição de veículos atendendo os termos de convênio 273/2022 e 164/2023-SECID;
Aquisição de um veículo sedan e um veículo de 7 lugares para a Secretaria Municipal de Educação;
Referente manutenção das ações do departamento da merenda escolar, transporte escolar,
cultura e educação especial. Recursos para desenvolvimento das ações já propostas com a aquisição de
merenda escolar para os alunos da rede de ensino matriculados na Edução Fundamental e Infantil; no
transporte escolar: despesas com transporte terceirizado e para a contratação de monitores; na casa da
cultura desenvolver as ações de contratação e pagamento dos credenciados para as oficinas artísticas e na
educação especial complementação de recursos que visam manter o termo de colaboração 01/2021 com a
APAE.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente manutenção das ações do departamento de obras e do departamento de serviços.
Recursos para desenvolvimento das ações já propostas, como com a aquisição de combustível e de peças.
Referente atendimento do CONTRATO DE REPASSE Nº 938002/2022/MIDR/CAIXA – que tem
como objeto Execução da Obra de recape sobre pavimentação, com asfalto CBUQ, no Bairro São Cristóvão,
contemplando a execução 7.869,59 m², sendo 6.508,12m² em Recape sobre pavimento asfáltico e
1.361,47m² de recape sobre pavimentação poliédrica;
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto à
Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros de
extensão); 2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão,
com largura de 6 metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios
Conservacionistas - Estradas da Integração".
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito