PROJETO DE LEI Nº 125/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$1.204.606,04 (um
milhão, duzentos e quatro mil e seiscentos e seis reais e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
555 - 4.4.90.52.00.00 31963 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
555 - 4.4.90.52.00.00 31964 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
710 - 4.4.90.51.00.00 31965 OBRAS E INSTALAÇÕES 384.205,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 31906 OBRAS E INSTALAÇÕES 655.401,04
Total Suplementação: 1.204.606,04
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.2.2.51.0.1 Fonte: 31963 75.000,00
Receita: 2.4.2.2.51.0.1 Fonte: 31964 90.000,00
Receita: 2.4.1.4.54.0.1.03 Fonte: 31965 384.205,00
Receita: 2.4.2.2.54.0.1.02 Fonte: 31906 655.401,04
Total da Receita: 1.204.606,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria Municipal de Administração:
Referente contrapartida do convênio 435/2022-SECID; Aquisição de um veículo hatch para a secretaria
municipal de administração e gestão de pessoas.
Secretaria Municipal de Saúde:
Referente atendimento à Resolução SESA nº. 767/2022; Aquisição de dois microônibus conforme
Incentivo Financeiro à Secretaria municipal de Saúde;
Referente manutenção das ações no departamento de saúde, Divisão de Epidemiologia, CAPS e
desenvolver Ações do CISI destinado à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e terceirização.
Secretaria Municipal de Educação:
Referente aquisição de veículos atendendo os termos de convênio 273/2022 e 164/2023-SECID;
Aquisição de um veículo sedan e um veículo de 7 lugares para a Secretaria Municipal de Educação;
Referente manutenção das ações do departamento da merenda escolar, transporte escolar, cultura e
educação especial. Recursos para desenvolvimento das ações já propostas com a aquisição de merenda escolar
para os alunos da rede de ensino matriculados na Edução Fundamental e Infantil; no transporte escolar: despesas
com transporte terceirizado e para a contratação de monitores; na casa da cultura desenvolver as ações de
contratação e pagamento dos credenciados para as oficinas artísticas e na educação especial complementação de
recursos que visam manter o termo de colaboração 01/2021 com a APAE.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente manutenção das ações do departamento de obras e do departamento de serviços. Recursos
para desenvolvimento das ações já propostas, como com a aquisição de combustível e de peças.
Referente atendimento do CONTRATO DE REPASSE Nº 938002/2022/MIDR/CAIXA – que tem como
objeto Execução da Obra de recape sobre pavimentação, com asfalto CBUQ, no Bairro São Cristóvão,
contemplando a execução 7.869,59 m², sendo 6.508,12m² em Recape sobre pavimento asfáltico e 1.361,47m² de
recape sobre pavimentação poliédrica;
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto à
Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros de extensão);
2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de
6 metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios Conservacionistas -
Estradas da Integração".
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito