PROJETO DE LEI Nº 126/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a
Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$60.000,00
(sessenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2023, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
651 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
632 - 4.4.50.52.00.00 1102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
614 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
Total Redução: 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o
presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Secretaria Municipal de Administração:
Referente contrapartida do convênio 435/2022-SECID; Aquisição de um veículo hatch para a secretaria
municipal de administração e gestão de pessoas.
Secretaria Municipal de Saúde:
Referente atendimento à Resolução SESA nº. 767/2022; Aquisição de dois microônibus conforme
Incentivo Financeiro à Secretaria municipal de Saúde;
Referente manutenção das ações no departamento de saúde, Divisão de Epidemiologia, CAPS e
desenvolver Ações do CISI destinado à contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica e terceirização.
Secretaria Municipal de Educação:
Referente aquisição de veículos atendendo os termos de convênio 273/2022 e 164/2023-SECID;
Aquisição de um veículo sedan e um veículo de 7 lugares para a Secretaria Municipal de Educação;
Referente manutenção das ações do departamento da merenda escolar, transporte escolar, cultura e
educação especial. Recursos para desenvolvimento das ações já propostas com a aquisição de merenda escolar
para os alunos da rede de ensino matriculados na Edução Fundamental e Infantil; no transporte escolar: despesas
com transporte terceirizado e para a contratação de monitores; na casa da cultura desenvolver as ações de
contratação e pagamento dos credenciados para as oficinas artísticas e na educação especial complementação de
recursos que visam manter o termo de colaboração 01/2021 com a APAE.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:
Referente manutenção das ações do departamento de obras e do departamento de serviços. Recursos
para desenvolvimento das ações já propostas, como com a aquisição de combustível e de peças.
Referente atendimento do CONTRATO DE REPASSE Nº 938002/2022/MIDR/CAIXA – que tem como
objeto Execução da Obra de recape sobre pavimentação, com asfalto CBUQ, no Bairro São Cristóvão,
contemplando a execução 7.869,59 m², sendo 6.508,12m² em Recape sobre pavimento asfáltico e 1.361,47m² de
recape sobre pavimentação poliédrica;
Referente atendimento ao TERMO DE CONVÊNIO 056/2019 – SEAB que tem como objeto à
Pavimentação com pedras irregulares nos seguintes trechos: 1) estrada rural vila Brasil (955 metros de extensão);
2) estrada rural Santa Lúcia (2,045 km de extensão), perfazendo o total de 3,000 Km de Extensão, com largura de
6 metros, tendo uma área total de 18.000,00 M². Programa Estradas Rurais aos Princípios Conservacionistas -
Estradas da Integração".
Matelândia (PR), 16 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito