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PROJETO DE LEI Nº 127/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO À LEI N° 5.055/2023 QUE
ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS PARA PRESTAÇÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME ART.22 § 2º DA
LEI Nº. 8.742 – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
LOAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui Parágrafo Único ao art 13:
“Paragrafo Único: A concessão dos benefícios que trata o art.
13 será revista a cada seis meses e poderá ser distribuído através de cartão.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 127/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 127/2023 que altera a lei n° 5.055/2023 que dispõe sobre dispõe sobre a inclusão à
lei n° 5.055/2023 que estabelece critérios e prazos para prestação de benefícios eventuais
conforme art.22 § 2º da lei nº. 8.742 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no município
de Matelândia e dá outras providências.
Fica acrescentado ao artigo 13 o Paragrafo Único “A
concessão dos benefícios que trata o art. 13 será revista a cada seis meses e poderá ser
distribuído através de cartão”.
Tal alteração se justifica pelo fato de que a assistência
social preza pela emancipação do usuário, sendo, portanto necessário o acompanhamento e
revisão da concessão dos benefícios adequando-os à realidade encontrada.
Justificando também a importância de proporcionar
dignidade e autonomia na aquisição dos alimentos através do cartão.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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