MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 – Matelândia – PR
e-mail: juridico@matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
1
PARECER JURÍDICO N. 132/2023
CONSULENTE/DESTINÁRIO: GABINETE DO PREFEITO.
OBJETO/ASSUNTO: ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI 85/2023 E 103/2023
ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: 1. Projeto de Lei que estabelece normas sobre o caráter
permanente de laudos que atestem deficiências. 2. Projeto de Lei que
Versa acerca de política de inclusão e identificação de pessoas com
deficiência. Violação da competência Constitucional. Ilegalidade.
Veto.
I – RELATÓRIO
Foi submetido à análise desta Procuradoria Geral, PL 85/2023, de
iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, que tem por objeto tornar
permanente o Laudo Médico Pericial que ateste deficiências ou transtornos físicos,
mentais ou intelectuais de caráter irreversível e doenças crônicas, ficando
desnecessária sua renovação para fins de comprovação da condição perante a
órgãos públicos e o setor privado. Já o PL 103/2023, dispõe acerca da utilização de
colar de identificação como instrumento de orientação para pessoas com
deficiências ocultas.
Em síntese, é o que importa relatar.
Passamos a análise.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 – Matelândia – PR
e-mail: juridico@matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
2
Em prefácio, importante destacar também que o exame da Procuradoria
Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes1
.
A proposição em tela se trata de Projeto de Lei oriundo da Câmara
Municipal de Vereadores, de iniciativa dos Vereadores Cleiton Camilo Pecatti e
Paulo Cezar Gomes.
É necessário explicitar a classificação das competências quanto ao objeto
(competências materiais e legislativas):
1) Competências materiais: são aquelas relativas ao exercício e à
implementação de políticas públicas ou de atividades administrativas. Exemplo: art.
23, VII, da CF: “ 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: (…) VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”.
2) Competências legislativas: são aquelas relativas às atividades
normativas. Exemplo: art. 22, I, da CF: “ 22. Compete privativamente à União legislar
sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho”.
Em seguida, a classificação quanto ao modo de exercer (competência
exclusiva, privativa, concorrente, comum, residual e suplementar):
1
1 Esse achado foi sintetizado no manual de boas práticas consultivas da AGU: “o órgão consultivo não deve emitir manifestações
conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade”.
2 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 – criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(NR)
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade,
bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
3 § 2º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis sobre:
VII - Criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
VIII - Criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta.
4 Art. 201 É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 – Matelândia – PR
e-mail: juridico@matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
3
1) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e
sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do
art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e
celebrar a paz”).
2) Competência privativa: quando atribuída apenas a determinado ente,
mas cabe delegação (p. ex., competências legislativas da União do art. 22 da CF).
3) Competência concorrente: quando atribuída a mais de um ente e com
predeterminação sobre a esfera de atuação de cada um.
A matéria proposta no projeto de Lei, está inserida, portanto, em
competência concorrente, da União, Estados e o Distrito Federal. Deste modo, a
referida proposta deixa de comportar os limites Constitucionais da competência
Municipal, não se justificando, uma vez que viola o que dispõe o artigo 24, XII e XIV
da Carta Magna.2
Inclusive, acerca do tema aventado no Projeto de Lei 85/2023, tramita
Projeto de Lei Federal nº 3660/2021, o qual encontra-se aprovado pelo Plenário do
Senado Federal, aguardando sua revisão pela Câmara dos Deputados (Art. 65 da
CF).3
De igual modo, referente ao Projeto de Lei 103/2023, o Projeto de Lei
Federal nº 5.486/2020, aprovado em 15/06/2023, alterou a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão
de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
III – PARECER.
2
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência
social, proteção e defesa da saúde;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
3
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação,
e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 – Matelândia – PR
e-mail: juridico@matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
4
Diante do exposto, sob a evidência da inconstitucionalidade das
propostas Legislativas, esta Procuradoria Geral opina de modo desfavorável a que
se tramitem os Projetos de Lei 085/2023 e 103/2023, inclusive, porque, a primeira
encontra-se em fase de revisão Legislativa perante à Câmara dos Deputados e a
segunda é objeto de alteração da Lei Federal (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
É o parecer.
Matelândia, sexta-feira, 16 de junho de 2023
Augusto Sergio Trevizan
Procurador Geral – Decreto nº 4.107/2023
OAB/PR 94.059