PROJETO DE LEI Nº 138/2023.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.004.
Manter e Desenvolver Ações da
Procuradoria Geral
Outros
Produtos Und. 1 - 25.000,00 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 25.000,00 25.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009. Manter e Desenvolver Ações da
Proteção Social Básica
Outros
Produtos Und. 1 100.000,00 - 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 100.000,00 - 100.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 1 400.000,00 - 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 400.000,00 - 400.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 28. Função: Encargos Especiais
Cód. nº 846. Subfunção: Outros Encargos Especiais
Cód. nº 9999. Programa: Amortização da Dívida Contratada
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.001.
Amortização da Dívida
Contratada
Outros
Produtos Und. - 300.000,00 - 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 - 300.000,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. - 60.000,00 - 60.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 60.000,00 - 60.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 367. Subfunção: Educação Especial
Cód. nº 0026. Programa: Educação Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.077. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Especial
Outros
Produtos Und. - 140.000,00 - 140.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 140.000,00 - 140.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 138/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima terceira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Suplementação para despesas de honorário de sucumbência em folha de pagamento da
procuradoria municipal.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Suplementação para despesas com vencimentos e vantagens fixas.
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para despesas com vencimentos e vantagens fixas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito