materia nº 139/2023

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PROJETO DE LEI Nº 139/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
28 - 3.1.90.16.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............................25.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................25.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência ...........................................................................................25.000,00
TOTAL R$ ................................................................................................25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos 
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de 
recursos para as alterações abaixo:
- Suplementação para despesas de honorário de sucumbência em folha de 
pagamento da procuradoria municipal.
 
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis 
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito