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PROJETO DE LEI Nº 140/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
500 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
543 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................400.000,00
Total Suplementação: ............................................................................500.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
189 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ...........................300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
590 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
656 - 4.4.50.52.00.00 01000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................140.000,00
Total Redução:........................................................................................500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas.
Secretaria de Educação e Cultura
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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