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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 22/2023
Matelândia, em 7 de julho de 2023.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio dos
demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo Municipal a
informação abaixo:
- Perante a enorme quantidade de famílias do município de Matelândia que ainda
aguardam o desfecho positivo da Lei 13.465 de 2017, na qual diz respeito à
Regularização Fundiária Urbana (REURB), queremos informações da atual
situação em que se encontram os processos encaminhados ou solicitados para a
resolução.
Justificativa: esta Lei cria instrumentos que desburocratizam os procedimentos de
regularização, ampliando as possibilidade e escalas de atuação das Prefeituras e
Cartórios de Registros de Imóveis, ou seja, é totalmente positiva a todos os
interessados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Cleiton Pecatti
Vereador
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