SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado através da presente Lei, 01 (uma) vaga
para função gratificada de responsabilidade técnica de Encarregado Geral de
Proteção de Dados, do tipo assessoramento, que fará parte da Lei que instituiu ou
vier a instituir novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do funcionalismo
municipal.
Art. 2º O Encarregado Geral de Proteção de Dados do
Município e respectivo suplente serão indicados pela Comissão Permanente de
Proteção de Dados, por voto de maioria simples, e designados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A função de titular de Encarregado Geral de Proteção
de Dados deverá ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, possuindo
função compatível com a função gratificada, preferencialmente com formação nas
áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Tecnologia da informação.
Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de
capacitação técnica e profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo
de experiência na administração pública.
Art. 4º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência do
Município e no seu sítio eletrônico as informações do Encarregado Geral de
Proteção de Dados, com os seguintes dados:
I. nome e cargo;
II. localização;
III. horário de atendimento;
IV. telefone e e-mail específico para orientação e
esclarecimento de dúvidas.
Art. 5º Será assegurado ao Encarregado Geral de Proteção
de Dados:
I. acesso direto à alta administração;
II. pronto apoio das unidades administrativas no atendimento
das solicitações de informações; e
III. contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de
privacidade e proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do órgão.
§ 1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se como alta
administração os Secretários Municipais, os Diretores e Chefes dos órgãos,
departamentos e divisões do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Compete ao Encarregado Geral de Proteção de Dados
do Município, além das atribuições ordinárias para o desempenho das funções
previstas na Lei Federal nº 13.709/2018, as previstas nas normativas específicas a
serem editadas, bem como as estabelecidas por meio de decretos do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica estabelecida a revisão do valor da gratificação de
função na forma do artigo 214, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.782/2007,
sem prejuízo de eventuais reajustes remuneratórios.
Art. 8º O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 7º:
§ 7º Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a
função gratificada de responsabilidade técnica, tipo
assessoramento, de ENCARREGADO GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS, cujos requisitos mínimos,
habilitação, atribuições do cargo e remuneração são previstos
no Anexo 03, Anexo 04 e Anexo 05, desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Incluído como anexo 03 da Lei Municipal 3.323/2014
Anexo 03
Lista de Funções Gratificadas
ORDEM SECRETARIA/LOC
AL
FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA
03 PODER
EXECUTIVO
ENCARREGADO GERAL
DE PROTEÇÃO DE
DADOS
01 FG-02
Anexo II
Incluído como anexo 04 da Lei Municipal 3.323/2014
ANEXO 04
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Encarregado Geral de
Proteção de Dados
Formação: Ensino Superior nas áreas de Direito,
Ciências Contábeis, Administração ou Tecnologia
da Informação
TIPO: FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências; 2. receber comunicações da autoridade nacional e
adotar providências; 3. orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais; e 4. executar as demais atribuições determinadas
pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares federais, estaduais ou
municipais.
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2023
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
SENHORES VEREADORES:
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei discorre sobre a criação
de uma gratificação por função de responsabilidade técnica para servidor ocupante
de cargo efetivo dentro da Administração Pública Municipal, para o exercício das
funções atribuídas à administração pública em função da Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD, consubstanciando-se na figura do Encarregado Geral de Proteção
de Dados, conhecido também como “Data Protection Officer” - DPO.
Por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022 o direito à
proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tornou-se cláusula
pétrea, devido à sua inclusão no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal
de 1988.
A LGPD tem o objetivo de fazer com que os dados pessoais dos
titulares sejam tratados de maneira transparente e com fins legítimos. No que se
refere ao Poder Público, a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD pode
solicitar informações quanto à natureza dos dados tratados, além de realizar
auditorias sobre como está se realizando o tratamento de dados pessoais no âmbito
municipal.
Ao regulamentar o tratamento de dados pessoais pelo Poder
Público, a LGPD tornou obrigatória a existência de um encarregado em todas as
pessoas jurídicas de direito público1
, sejam elas do Poder Executivo, Poder
Legislativo, Poder Judiciário ou mesmo do Ministério Público e Tribunais de Contas.
1 Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições
legais do serviço público, desde que: (...)
O servidor que exercer a função de Encarregado Geral de Proteção
de Dados desempenhará, dentre outras funções que vierem a ser estabelecidas
em normativas ou decretos, as atribuições de: aceitar reclamações e comunicações
dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações
da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os
contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais2
.
Quanto às consequências da não observância das normativas
constantes na LGPD, em relação aos servidores públicos municipais, ressalta-se
que a infração à LGPD poderá acarretar em responsabilização nas esferas
administrativa, cível e penal.
Não só os servidores, como também o próprio Ente Municipal pode,
na forma dos artigos 42ss. e 52ss., ambos da LGPD, ser penalizado
administrativamente por irregularidades na conformidade do tratamento de dados
para com a Lei Federal.
Assim, é necessária a dedicação no desempenho das atividades
relativas a esta função, exercendo o servidor encarregado as funções citadas no
presente Projeto de Lei. A função gratificada de responsabilidade técnica
corresponderá ao parâmetro “FG-02”, constante no Anexo 05 da Lei Municipal nº
3.323/2014.
Do exposto, é necessário um profissional qualificado e
comprometido na assunção desta responsabilidade, atuando como Encarregado
Geral de Proteção de Dados no Município. O desempenho dessas atividades
exigirá especial dedicação, com uma contínua formação técnica, multidisciplinar,
que orbitará as esferas jurídicas, administrativas e da tecnologia da informação,
fazendo com que seja viabilizada, assim, a execução e adequação da
municipalidade à Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais,
nos termos do art. 39 desta Lei;
2 Art. 41, §2º da LGPD.
Dessa maneira, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, contando com a colaboração dos Estimados Vereadores, certos que o objeto
tratado neste Projeto de Lei terá a guarida dos Legisladores, ante a importância na
proteção dos dados dos munícipes.
Sendo o que temos para o momento, ficamos à disposição e
aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
É a justificativa.
Atenciosamente,
Matelândia (PR), 31 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito