PROJETO DE LEI Nº 142/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, órgão colegiado, autônomo, permanente deliberativo e fiscalizador
das políticas públicas e ações voltadas para a concretização dos direitos da Pessoa
com Deficiência, no âmbito do Município de Matelândia, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a qual deverá, dar suporte quanto
à estrutura física e funcional do conselho.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será representado pela sigla CMDPcD.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência a
definida na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
CAPÍTULO II
Da estrutura e funcionamento do CMDPcD
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 8 (oito) membros, sendo eles 08 titulares com seus
respectivos suplentes, conforme descrição a seguir:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação;
IV – Representante da Secretaria de Administração e Gestão de
Pessoas;
V – Representante do Rotary Club
VI - Representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais;
VII - Dois representantes dos movimentos sociais ligados a
pessoa com deficiência;
Parágrafo Único: Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e
exigência.
Art. 4º. Os Conselheiros governamentais e não governamentais
e seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
Art. 5º. A função do membro do conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º. A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas
mediante Decreto assinado pelo prefeito municipal.
Art. 7º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco)
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento Interno;
III – Apresentar renúncia com justificativa por escrito ao conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência:
I – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e propor a elaboração de
planos, programas e projetos da política municipal para inclusão, defesa e garantias
dos direitos das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive, as pertinentes
a recursos financeiros e as de caráter normativo;
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para
inclusão das Pessoas com Deficiência;
III – Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de
campanhas à promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
IV – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
V – Convocar e realizar a Conferência ou Fórum dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
VI – Elaborar seu regimento interno;
VII – Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário dentre
seus membros;
VIII – Apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o
balanço anual do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
FMDPcD, em consonância com a legislação pertinente;
IX – Deliberar sobre a destinação dos recursos do FMDPcD e
fiscalizar a sua aplicação, observando a legislação pertinente;
X – Definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos
do FMDPcD;
XI – Estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de
controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta do FMDPcD;
XII – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação dos recursos destinados
ao FMDPcD;
XIII – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FMDPcD, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
XIV – Publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
XV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentaria do município das ações ligadas as pessoas com deficiência.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência poderá se reunir extraordinariamente mediante a convocação de seu
presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 10. Fica criado um Fundo Público de natureza meramente
contábil, denominado Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar
suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas,
projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Matelândia,
conforme deliberações do CMDPcD.
§ 1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo
assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para
promover sua autonomia, inclusão e participação efetiva na sociedade.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência
no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com
deficiência, no âmbito da proteção social.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado;
II – Transferências de recursos especialmente consignados ao
Fundo;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada,
pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município,
previstas especificadamente para o atendimento desta Lei;
VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos
públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento à
legislação de acessibilidade;
IX – Valores decorrentes de multas por descumprimento às
normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
X – Outras receitas.
§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos,
depositados ou recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FMDPcD, em instituição bancária oficial.
§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDPcD
dependerão de prévia e expressa autorização do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, de acordo com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido
Conselho.
§ 3º O saldo positivo do FMDPcD apurado em balanço anual será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.
Art. 12. O Fundo será regulamentado por lei expedido pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 142/2023 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência dá outras
providências.
Justificamos o presente projeto, considerando que as
pessoas com deficiência ainda enfrentam muitas barreiras para o pleno exercício da sua
autonomia e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência assume um
papel extremamente relevante à medida que assume a representação dos interesses
coletivos das pessoas com deficiência junto ao poder executivo, opinando e propondo
ações aos governos locais. Os conselhos de defesas dos direitos da pessoa com
deficiência são instrumentos de participação e controle social, sendo indispensáveis à
defesa e promoção dos direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com
deficiência e ao controle social das políticas públicas.
Certos da compreensão e apoio, pois as pessoas com
deficiência devem ter seus direitos assegurados por ações de inclusão e o Conselho de
Direito é o primeiro passo para efetivação dessa garantia.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito