materia nº 9/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. O art. 5º da Lei Complementar nº 08, de 22 de março 
de 2022, passa a vigorar com aseguinte redação:
“Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º 
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior 
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão 
facultativamente, mediante prévia e expressa opção, até o dia 31 de 
dezembro de 2024, aderir ao Regime de Previdência Complementar.”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as decisões emcontrário 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, o presente 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 que prorroga o prazo para adesão do Regime 
de Previdência Complementar e dá outras providências.
Justifica-se a necessidade de prorrogação com base na 
insuficiência de tempo hábil para que todos os servidores possam realizar o estudo sobre 
a adesão ou não à Previdência Complementar. Anexa-se a ata nº 01 da Comissão de 
Estudo da Reforma da Previdência Municipal, que deliberou a prorrogação do prazo, a 
fim de garantir que os servidores disponham de tempo adequado para análise e decisão, 
evitando possíveis arrependimentos futuros.
Diante do exposto, contamos com a habitual apoio de nossos 
nobres vereadores para aprovação desta propositura.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de julho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito