PROJETO DE LEI Nº 143/2023
ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em 04 (Quatro) UFMS (Unidade Padrão
Fiscal), o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de
dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas
municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias,
incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a
desistirem da ação de execução fiscal em que atuarem quando valor atualizado do
débito seja inferior ao estabelecido no art. 1°, ou ao reconhecerem a ocorrência de
prescrição, bem como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra
sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários, desde que não
subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos
honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Matelandia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com o objetivo de estabelecer diretrizes para organizar,
consolidar e padronizar objetivamente a base de dados e a gestão tributária no Município
de Matelândia, submeto à apreciação dessa respeitável Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que autoriza o Município a alterar a Lei
Municipal N° 4.673/2021.
Por certo, a propositura em foco, irá conferir maior eficiência e
agilidade às cobranças dos créditos do Município, que poupará recursos
correspondentes aos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais
e de registro de penhoras.
Por exemplo, as custas mínimas para a distribuição de um
processo, sem contar diligência para citação pelo oficial de justiça, custa para o
contribuinte cerca de R$ 360,01 (Trezentos e sessenta reais com um centavo), isso
quando o contribuinte é encontrado no endereço cadastrado no Departamento de
Tributação, sem computar ainda despesas com pessoal e materiais de expediente.
Neste sentido, o Poder Executivo ao seguir padrões claros de
procedimento, estará de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deixando de promover cobranças cujo valor se mostre antieconômico, de tal forma que
fica plenamente atendido o disposto inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 14, da referida
Lei, não importando tal ato, consequentemente, em conduta administrativa que implica
renúncia de receita, eis que estará a agir em observância aos princípios constitucionais
da razão, proporção e economia.
Salienta-se que tais medidas estão sendo adotadas por outros
entes federativos, uma vez que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nada
impede a Fazenda Pública que, após sopesar se o ônus supera o bônus, deixe de
promover a medida para satisfação do crédito.
Promover ajuizamento de execuções e ações de pequeno valor
poderia configurar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela reiteração
de cobranças por meio antieconômico além de sobrecarga de processos judiciais ao
sistema, com base em valores irrisórios na comparação custo x benefício.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito