materia nº 144/2023

PROJETO DE LEI Nº 144/2023
ALTERA A DATA DAS REUNIÕES DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. O art. 12º da Lei nº 4.119, de 11 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, 
bimestralmente, por convocação de seu Presidente, não podendo ser 
adiada a reunião por mais de 30 dias, salvo se houver requerimento da 
maioria dos Conselheiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, o presente 
Projeto de Lei nº 144/2023 que altera a data das reuniões do Conselho Municipal de 
Previdência.
Justifica-se a necessidade de alteração dos prazos para que 
mais conselheiros possam se reunir e tendo em vista que as informações passadas são 
quase sempre as mesmas, além do que caso haja necessidade, pode e há como 
convocar reuniões extraordinárias. Ata da reunião em anexo.
Diante do exposto, contamos com a habitual apoio de nossos 
nobres vereadores para aprovação desta propositura.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito