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PROJETO DE LEI Nº 145/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado Paraná, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do município de Matelândia, estado do Paraná.
Art. 2º. Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial
e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I - Comestíveis;
II - Preparados;
III - Transformados;
IV - Manipulados;
V - Recebidos;
VI- Acondicionados;
VII - Depositados; e
VIII - Em trânsito.
Art. 3º. A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre
outros, os seguintes procedimentos:
I - Realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - Verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do
funcionamento dos estabelecimentos;
III - Verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
IV - Verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V - Verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao
atendimento da legislação específica;
VI - Coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) Físicas;
b) Microbiológicas;
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c) Físico-químicas;
d) De biologia celular e molecular;
e) Histológicas; e
f) Demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos
produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos
mercados de consumo.
VII - Avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e
na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países
importadores;
VIII - Avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - Verificar a água de abastecimento;
X - Verificar as fases de:
a) Obtenção;
b) Recebimento;
c) Manipulação;
d) Beneficiamento;
e) Industrialização;
f) Fracionamento;
g) Conservação;
h) Armazenagem;
i) Acondicionamento;
j) Embalagem;
k) Rotulagem;
l) Expedição; e
m) Transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de
vegetais.
XI - Verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados
em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - Examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município;
XIII - Averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matériasprimas destinados à alimentação humana;
XIV - Promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XV - Verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos,
dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos
estabelecimentos;
XVI - Averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
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XVII - Outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao
desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 4º. Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - Os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - O ovo e seus derivados; e
V - Os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º. A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei
para abate ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - Nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de
despacho aduaneiro de exportação.
Art. 6º. O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal será realizado:
I - Nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5°; e
II - Por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e demais cargos efetivos de atividades
técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria de Agropecuária do município de
Matelândia, respeitadas as devidas competências.
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Art. 7º. Fica expressamente proibido, em todo o território do município de
Matelândia, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será exercida por um
único órgão, na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 8º. Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a
inspeção industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos procedimentos de
inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das
diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.
Art. 9º. Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras
instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5°, excetuado o abate, a inspeção
industrial e sanitária será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de inspeção
e fiscalização.
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para
a fiscalização da sua atividade.
Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei:
I - Atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas
funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - Desacato, suborno, ou simples tentativa;
III - Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à qualidade e à
procedência dos produtos; e
IV - Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao
SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será
punido em caráter administrativo.
§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à
legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções ao infrator:
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I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa, que varia entre 01 (uma) e 25 (vinte e cinco) UFM – Unidade Fiscal Municipal, nos
casos não compreendidos no inciso I;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam, ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - Interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2º. As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo,
nos casos de:
I - Artifício;
II - Ardil;
III - Simulação;
IV - Desacato;
V - Embaraço; ou
VI - Resistência à ação fiscal.
§ 3º. O valor da multa será definido levando-se em conta:
I - As circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
II - A situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 4º. A interdição de que trata o inciso V do § 1º poderá ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
§ 6º. Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade
civil e criminal.
§ 7º. As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
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por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme
descrito no Código de Defesa do Consumidor.
§ 8º. Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que
versam sobre os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal, fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados,
por meios de dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e
industrial dos estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação oficial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os
aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 4.877, de 9 de setembro de 2022
(e alteração posterior por meio da Lei 4.921, de 08 de novembro de 2022).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos quatro dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei n°
145/2023, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no âmbito do Município de Matelândia e dá outras providências.
Justificamos a necessidade de propor o presente projeto seguindo as
orientações da Portaria nº 074, de 14 de março de 2023 da ADAPAR, onde em seus artigos
8º e 9º dispõe sobre as diretrizes de adesão ao SUSAF-PR (Sistema Unificado de Atenção
a Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná) por meio de
Processo Simplificado de Adesão – PSA
https://www.adapar.pr.gov.br/sites/adapar/arquivos_restritos/files/documento/2023-
03/portaria_no_074_2023_-_substituicao_no081.pdf , devendo o município seguir os
modelos de Lei e Decreto que constam no Guia para Estruturação dos Serviços de Inspeção,
elaborado pela ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná e pelo
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
https://www.adapar.pr.gov.br/sites/adapar/arquivos_restritos/files/documento/2023-
02/guia_para_a_estruturacao_do_servico_de_inspecao_municipal_fev_2023.pdf .
Deste modo, os municípios estão sendo orientados a utilizar os
modelos de legislações e documentos contidos no Guia citado anteriormente, como maneira
de padronizar as legislações, tendo como garantia a agilidade no processo de adesão, uma
das maiores dificuldades que vem sendo encontradas pelos municípios que já fizeram a
solicitação ao SUSAF.
A Secretaria de Agropecuária através do SIM/POA – Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal decidiu-se por seguir os modelos
propostos pelo Guia para fazer a solicitação de adesão. Muitas estruturações já foram
realizadas no SIM/POA, como ampliação de quadro de médicos veterinários, aquisição de
veículo, local de trabalho adequado e identificado, consultoria com o SEBRAE, com a
intenção de adesão do SIM/POA ao SUSAF e como consequência a expansão de comércio
de produtos de origem animal das agroindústrias familiares e empresas de pequeno porte
de produtos artesanais.
Podemos citar aqui, o município de Missal que já realizou as
alterações propostas pelo Guia a poucos meses e já tem o Certificado de Adesão expedido
pela ADAPAR, conforme pode ser verificado nos links
https://www.adapar.pr.gov.br/Pagina/SUSAF-Sistema-Unificado-Estadual-de-SanidadeAgroindustrial-Familiar-Artesanal-e-de-Pequeno e
https://www.missal.pr.gov.br/storage/arquivos/simpoa/1757-CRIA-O-SUSAFSIMPLIFICADO.pdf .
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Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito