Projeto de Lei nº 148/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
5 - 3.1.91.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
02.002 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
14 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
18 - 3.1.91.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
26 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
31 - 3.1.91.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto
Imprensa
42 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
02.004.04.131.0003.2.108 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Imprenssa e Assuntos
Politicos
55 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
56 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
59 - 3.1.91.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
428 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
429 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
483 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
484 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
500 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
501 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
503 - 3.1.91.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
06.003.08.243.0011.6.005 Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
518 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
519 - 3.1.90.13.00.00 3000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Total Suplementação: 1.390.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 11/08/2023 - 02:57:08
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 11/08/2023 - 02:57:08