Projeto de Lei nº 149/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 1.205.000,00 (um milhão, duzentos e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.205.000,00 (um milhão, duzentos e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de
Pessoas
68 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
116 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
120 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e
Projetos
129 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
133 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
139 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
142 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.000,00
144 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
154 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
191 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
195 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
202 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
04.004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
205 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 64.000,00
215 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.18.122.0003.2.052 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Meio Amb. e Rec.
Hídricos
779 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
780 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
791 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 260.000,00
793 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
795 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 11/08/2023 - 03:02:48
Suplementação
799 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
10.002.18.541.0018.2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
830 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
831 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
832 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
834 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 16.000,00
840 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.000,00
11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.23.122.0003.2.058 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Econômico e
Turismo
844 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
12.001.27.122.0003.2.060 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Esportes e Lazer
878 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Suplementação: 1.205.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
83 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
04.002.99.999.0000.0.002 Reserva de Contingencias
190 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 470.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055 Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
817 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 322.000,00
826 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 203.000,00
11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
863 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
868 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.811.0020.2.061 Manter e Desenvolver Ações de Participações em Competições - Esporte
892 - 3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.000,00
Total Redução: 1.205.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de agosto de 2023.
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 11/08/2023 - 03:02:48
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 11/08/2023 - 03:02:48