PROJETO DE LEI Nº 151/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a sexagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 8.373 Demanda Atendida: 8.373
Demanda/Meta: 8.373 Demanda/(situação desejada): 8.373
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 8.373 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 8.373 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 962.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário
para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas
do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 37.200 Demanda Atendida: 37.200
Demanda/Meta: 37.200 Demanda/(situação desejada): 37.200
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 37.200 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 37.200 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 711.102,72 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.521.297,28 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário
para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais do
município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.041. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Unid.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
-
2022 2023 2024 2025
- R$ 288.145,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Obras referente a obras urbanas e rurais, buscando melhorar estradas, ruas e calçadas do município, bem como pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e
serviços em geral.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 1.021. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 4 Demanda Atendida: 4
Demanda/Meta: 4 Demanda/(situação desejada): 4
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para Secretaria de Agropecuária
Quantidade: 4 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 4 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 62.350,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 191.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.054. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 344.200,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 1.056.200,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do setor, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, e os serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano e
rural de nosso município, conforme estabelece as normas sanitárias e ambientais, bem como orientar a população quanto da
sua destinação correta. Manter e melhorar a limpeza pública, evitando a formação de lixões e a poluição de meio ambiente.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 2.048. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 62.350,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexagésima revisão
às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para
o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado
com a Itaipu Binacional: Item 1 - Aquisição de caminhão para coleta seletiva; Item 2 e 3 - Fornecimento
e Instalação de 6.000 M/2 de Geomembrana e Confecção de 10 pontos de entrega voluntária; Item 4 -
Construção de 02 Abastecedouros Comunitários com Reservatórios de 1.500 litros; Item 5 - Sistema de
geração de energia fotovoltaica; aquisição de Combustível para adequação de estradas rurais e
Serviços de Calçamento Poliédrico na Linha Vacaria e Rio Dalazem com área total de 37.200 M/2;
Contratação de Empresa para Execução de Obra de Implantação de Infraestrutura em Diversos Trechos
das Vias Urbanas do Distrito de Agro Cafeeira, sendo eles: Rua Eljocir Pegoraro, Rua Arnaldo Busatto,
Rua Vinicius de Moraes, Rua Rio de Janeiro, Rua Costa e Silva, Rua 15 de Novembro e Rua João
Pegoraro, Contemplando a Execução de Sistema de Drenagem, Meio Fio e Pavimentação Cbuq Com
Área de 8.373,06m², sendo 5.103,51m² de Implantação e 3.269,55m² de Recape, Conforme Contrato de
Repasse N° 923240/2021/Mdr/Caixa, e Especificação nas Formas dos Projetos, Planilhas, Cronograma
Físico Financeiro e Memorial Descritivo e aquisição de 02 (dois) Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido,
capacidade mínima 6.000 litros, com Eixo Tandem e Agitador interno e 02 (dois) Distribuidor de Adubo
Orgânico Sólido, capacidade mínima 6.000 kg, com Eixo Tandem.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito