PROJETO DE LEI Nº 152/2023.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a vigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de
Medida
Meta para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Pavime
ntação
de Vias
M² 8.373 - 962.000,00 962.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 962.000,00 962.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Outros
Produtos M² 37.200 711.102,72 1.521.297,28 2.232.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 711.102,72 1.521.297,28 2.232.400,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 01 - 288.145,00 288.145,00
Custo total do Projeto/Atividade - 288.145,00 288.145,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608. Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.021.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para Secretaria de
Agropecuária
Outros
Produtos Und. 4 62.350,00 191.000,00 253.350,00
Custo total do Projeto/Atividade 62.350,00 191.000,00 253.350,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de
Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
Outros
Produtos Und. 1 344.200,00 1.056.200,00 1.400.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 344.200,00 1.056.200,00 1.400.400,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.048.
Manter e Desenvolver Ações do
Programa Pomar da Família
Outros
Produtos Und. 1 62.350,00 - 62.350,00
Custo total do Projeto/Atividade 62.350,00 - 62.350,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima quinta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado
com a Itaipu Binacional: Item 1 - Aquisição de caminhão para coleta seletiva; Item 2 e 3 - Fornecimento
e Instalação de 6.000 M/2 de Geomembrana e Confecção de 10 pontos de entrega voluntária; Item 4 -
Construção de 02 Abastecedouros Comunitários com Reservatórios de 1.500 litros; Item 5 - Sistema de
geração de energia fotovoltaica; aquisição de Combustível para adequação de estradas rurais e
Serviços de Calçamento Poliédrico na Linha Vacaria e Rio Dalazem com área total de 37.200 M/2;
Contratação de Empresa para Execução de Obra de Implantação de Infraestrutura em Diversos Trechos
das Vias Urbanas do Distrito de Agro Cafeeira, sendo eles: Rua Eljocir Pegoraro, Rua Arnaldo Busatto,
Rua Vinicius de Moraes, Rua Rio de Janeiro, Rua Costa e Silva, Rua 15 de Novembro e Rua João
Pegoraro, Contemplando a Execução de Sistema de Drenagem, Meio Fio e Pavimentação Cbuq Com
Área de 8.373,06m², sendo 5.103,51m² de Implantação e 3.269,55m² de Recape, Conforme Contrato de
Repasse N° 923240/2021/Mdr/Caixa, e Especificação nas Formas dos Projetos, Planilhas, Cronograma
Físico Financeiro e Memorial Descritivo e aquisição de 02 (dois) Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido,
capacidade mínima 6.000 litros, com Eixo Tandem e Agitador interno e 02 (dois) Distribuidor de Adubo
Orgânico Sólido, capacidade mínima 6.000 kg, com Eixo Tandem.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito