Projeto de Lei nº 153/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 3.197.345,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil e
trezentos e quarenta e cinco reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 3.197.345,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais) para
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
710 - 4.4.90.51.00.00 31948 OBRAS E INSTALAÇÕES 962.000,00
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
719 - 3.3.90.30.00.00 31916 MATERIAL DE CONSUMO 288.145,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para
Secretaria de Agropecuária
773 - 4.4.90.52.00.00 31949 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 191.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
809 - 3.3.90.30.00.00 31916 MATERIAL DE CONSUMO 248.400,00
812 - 3.3.90.39.00.00 31916 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.800,00
924 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES 401.000,00
816 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 378.000,00
Total Suplementação: 3.197.345,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.4.54.0.1.02 Fonte: 31948 962.000,00
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.03 Fonte: 31949 191.000,00
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 2.044.345,00
Total da Receita: 3.197.345,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 15/08/2023 - 09:52:25
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado com a
Itaipu Binacional: Item 1 - Aquisição de caminhão para coleta seletiva; Item 2 e 3 - Fornecimento e Instalação
de 6.000 M/2 de Geomembrana e Confecção de 10 pontos de entrega voluntária; Item 4 - Construção de 02
Abastecedouros Comunitários com Reservatórios de 1.500 litros; Item 5 - Sistema de geração de energia
fotovoltaica; aquisição de Combustível para adequação de estradas rurais e Serviços de Calçamento Poliédrico
na Linha Vacaria e Rio Dalazem com área total de 37.200 M/2; Contratação de Empresa para Execução de
Obra de Implantação de Infraestrutura em Diversos Trechos das Vias Urbanas do Distrito de Agro Cafeeira,
sendo eles: Rua Eljocir Pegoraro, Rua Arnaldo Busatto, Rua Vinicius de Moraes, Rua Rio de Janeiro, Rua Costa
e Silva, Rua 15 de Novembro e Rua João Pegoraro, Contemplando a Execução de Sistema de Drenagem, Meio
Fio e Pavimentação Cbuq Com Área de 8.373,06m², sendo 5.103,51m² de Implantação e 3.269,55m² de
Recape, Conforme Contrato de Repasse N° 923240/2021/Mdr/Caixa, e Especificação nas Formas dos Projetos,
Planilhas, Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo e aquisição de 02 (dois) Distribuidor de Adubo
Orgânico Líquido, capacidade mínima 6.000 litros, com Eixo Tandem e Agitador interno e 02 (dois) Distribuidor
de Adubo Orgânico Sólido, capacidade mínima 6.000 kg, com Eixo Tandem.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e posteriormente
aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito