materia nº 154/2023

Projeto de Lei nº 154/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 1.876.600,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil e 
seiscentos reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.876.600,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos reais) para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 711 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 711.102,72
 711 - 4.4.90.51.00.00 3512 OBRAS E INSTALAÇÕES 114.678,70
 711 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 706.618,58
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
 809 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
 812 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.200,00
 924 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 119.000,00
 816 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122.000,00
Total Suplementação: 1.876.600,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I 
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant........................................................................................................1.055.302,72
Fonte nº 3.504 – OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANC.S E PAT. NAO PREV.-EXERC ANT............................................. 706.618,58
Fonte nº 3.512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exerc. Ant....................................................................................................... 114.678,70
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 15/08/2023 - 09:49:42
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, 
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária para atender o Convênio n° 450068904, firmado com a 
Itaipu Binacional: Item 1 - Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva; Item 2 e 3 - Fornecimento e Instalação 
de 6.000 M/2 de Geomembrana e Confecção de 10 pontos de entrega voluntária; Item 4 - Construção de 02 
Abastecedouros Comunitários com Reservatórios de 1.500 litros; Item 5 - Sistema de Geração de Energia 
Fotovoltaica e Serviços de Calçamento Poliédrico na Linha Vacaria e Rio Dalazem com área total de 37.200 
M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e posteriormente 
aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito