materia nº 155/2023

Projeto de Lei nº 155/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 62.350,00 (sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta 
reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 62.350,00 (sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para 
Secretaria de Agropecuária
 773 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.350,00
Total Suplementação: 62.350,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.2.048 Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
 774 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 62.350,00
Total Redução: 62.350,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 15/08/2023 - 09:55:54
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, 
o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária relativo contrapartida para aquisição de 02 (dois) 
Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido, capacidade mínima 6.000 litros, com Eixo Tandem e Agitador interno 
e 02 (dois) Distribuidor de Adubo Orgânico Sólido, capacidade mínima 6.000 kg, com Eixo Tandem.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e posteriormente 
aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito