Projeto de Lei nº 159/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 1.376.609,61 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e
seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 1.376.609,61 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e seiscentos e nove reais e sessenta e
um centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
41 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
156 - 4.4.50.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
186 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
235 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 275.000,00
05.002.10.301.0003.2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
236 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
253 - 3.3.90.93.00.00 3495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 609,61
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
255 - 3.1.90.11.00.00 3495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
257 - 3.1.90.16.00.00 3495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
259 - 3.1.91.13.00.00 3495 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
261 - 3.3.90.30.00.00 3495 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
262 - 3.3.90.33.00.00 3303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
264 - 3.3.90.39.00.00 3495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
265 - 3.3.90.46.00.00 3495 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
294 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO 28.000,00
05.002.10.302.0032.2.098 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Agendamento e Cadastros
301 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
351 - 3.3.90.34.00.00 3497 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO 20.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
355 - 3.1.90.11.00.00 3495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
359 - 3.1.91.13.00.00 3495 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 16/08/2023 - 02:07:51
Suplementação
364 - 3.3.90.32.00.00 3303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 200.000,00
366 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO 158.000,00
05.004.10.301.0030.2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
395 - 3.3.90.30.00.00 3495 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
408 - 3.3.90.32.00.00 3303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00
Total Suplementação: 1.376.609,61
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant........................................................................................................25.000,00
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant.................................................................................................45.000,00
Fonte nº 3.503 – Bloco de Inv. na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Prog. Est) ........................... 275.000,00
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant....................................................................... 626.000,00
Fonte nº 3.495 – Atenção Básica -Exerc. Ant.......................................................................................................................... 385.609,61
Fonte nº 3.497 – Vigilância em Saúde - Exerc. Ant................................................................................................................... 20.000,00
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Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 16/08/2023 - 02:07:51
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de dotação orçamentária relativo despesas com vencimentos e vantagens
fixas de funcionários municipais, devolução de saldo de rendimento, serviços médico-hospitalares,
serviços de transporte de pacientes em tratamento, aquisição de medicamentos, materiais de expediente,
limpeza e higienização para os postos de saúde municipal, e aquisição de imobiliário e equipamento de
informática para o depto jurídico e contabilidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito