materia nº 160/2023

Projeto de Lei nº 160/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no 
exercício de 2023, na importância de até 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou 
e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com 
o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
 552 - 3.3.90.40.00.00 3000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 566 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
 572 - 3.3.90.40.00.00 3000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 80.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 622 - 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
Total Suplementação: 205.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit 
financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
 604 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 168.000,00
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
 651 - 3.1.50.43.00.00 3000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 37.000,00
Total Redução: 205.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 16/08/2023 - 08:13:22
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária relativo locação de notebook, e aquisição de 
materiais de limpeza, higienização e expediente para rede municipal de ensino.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito