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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2703/12 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB.
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-14 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-09 Proposição aprovada em 1º turno — 2 votação
2017-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-05-22 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

MUNICÍPIODE
(6). MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 53/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.703 de 29 de agosto
de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar
com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão Municipal de Urbanismo — COMURSB, é
constituída por representantes das seguintes instituições:
Ill — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, profissionais
de nível superior, com registro no CREA (Conselho Regional de
Engenharia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
ou no CRQ (Conselho Regional de Química);
V-
VI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CODER.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de maio de 2017.
Cof >
E
ONCI
O
RINEU MEN N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
NE” :
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover
alterações na composição da Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB, criada pela
Lei nº 2.703/2012, em observância ao Plano Diretor Municipal.
De acordo com o artigo 2º da Lei 2.703, atualmente a
COMURB é composta de 9 (nove) representantes de instituições definidas pela citada
norma.
Contudo, para melhorar ainda mais a representatividade
das diferentes áreas técnicas junto à COMURB, estamos propondo a inclusão de outros
profissionais, como um engenheiro ambiental, um engenheiro agrônomo e um engenheiro
químico, ampliando assim esta Comissão, para 12 (doze) membros.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de maio de 2017.
RINÉS ENT
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Matelândia, 25 de abril de 2017.
Solicitamos por intermédio deste a elaboração dos Decretos com a atualização e
AN *
2 N Td nomeação dos membros da Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB — em virtude da
O) A necessidade de atualização/alteração de seus integrantes, conforme discriminado a seguir
1%
Eua x” para vossa análise e deferimento:
o y
A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO - COMURB será alterada de 09 (nove) para 24
. 3 (doze) membros (alteração da Lei 2703/2012 e lei 3.234/2014) indicados pelos Órgãos e/ou
38 o Entidades e representantes técnicos da sociedade civil a seguir identificados:
a
É |- Representantes efetivos do Poder Executivo do Município, profissionais de nível superior,
) NA sendo um com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia), um com registro no CAU
o, (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e um com registro na OAB (Ordem dos Advogados
VA do Brasil)
NS
º o ALEX BORGHETTI - Engenheiro Civil - CREA
48% APARECIDO LEITE DE OLIVEIRA - Arquiteto - CAU—
40 (A JULIANE MAYER GRIGOLETO - Advogada - OAB —
Il - Representante do Poder Legislativo
] GABRIEL CADINI, —
lil - Representantes da Sociedade Civil, profissionais de nível superior, com registro no CREA
(Cônselho Regional de Engenharia) óu no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
— MARCELO DE MELO - Engenheiro Civil - CREA «7
GISELE DALLABRIDA - Arquiteta — CAU ad
e Aproveitamos para solicitar também, a inclusão de outras modalidades profissionais
de nível superior, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) para
compor a COMURB, melhorando assim a representatividade de diferentes áreas
técnicas de atuação:
MARCOS PARIZOTTO — Engenheiro Ambiental; =”
- RONDINEL! STEINMACKER — Engenheiro Agrônomo;—
KELY DAYANE FARIAS — Engenheira Química, —
IV - Representante de órgão com atuação vinculada à expansão, fiscalização e controle de
mobilidade urbana ou órgão de trânsito municipal ou regional aq
VOLMIR DA SILVA — Capitão Polícia Militar, — x
| Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
: e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
Representante do Cartório de Registros Imobiliários
ROBERTO AVILA OTTE — Oficial Registrador
VI - Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER
ADEMILSON CENTENARO
Aproveitamos para solicitar também, a inclusão de novos representantes técnicos para
compor a COMURB, melhorando assim a representatividade de diferentes áreas técnicas de
atuação profissional:
Aguardando vosso deferimento para dar prosseguimento ao pedido de
elaboração dos Respectivos Decretos junto à Secretaria Executiva, subscrevemo-nos.
Arquiteto e Urbânista - CAU n.º A54535-0
Decreto 325/2011
EDSON ALVES
Secretário Municipal de Administração
e Recursos Humanos
i Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br
LEI Nº 2.703/2012
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO, SUA
COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica criada, conforme estabelecido no Plano Diretor
Municipal — LEI 2320/2011 — a Comissão Municipal de Urbanismo (COMURB).
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Urbanismo
(COMURB) é uma unidade de decisão colegiada, da estrutura do Conselho de
Desenvolvimento Municipal de Matelândia, de caráter consultivo, normativo e recursal,
sendo responsável pelo acompanhamento, controle da implementação e Gestão da
Legislação de Uso e Ocupação do Solo, advinda do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º - A Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB - é
constituída por representantes das seguintes instituições:
| — 03 (três) representantes efetivos do poder Executivo do
Município, profissionais de nível superior, sendo um com registro no CREA (Conselho
Regional de Engenharia), um com registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e
um com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
Il —- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
= Il —82+dois) representantes da Sociedade Civil, profissionais
de nível superior, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou no CAU
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
IV — 01 (um) representante de órgão com atuação vinculada à
expansão, fiscalização e controle de mobilidade urbana ou órgão de trânsito municipal ou
regional;
V — 01 (um) representante do Cartório de Registros
Imobiliários;
VI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente --COMAMA:— SIDO )
vá Dal
Dal
Art. 3º - A Comissão Municipal de Urbanismo compete:
1 - encaminhar ao Conselho de Desenvolvimento Municipal,
após apreciação e aprovação, sugestões de alterações nas legislações Urbanísticas
Municipais integrantes do Plano Diretor;
ll - Participar diretamente das revisões e da formulação de
proposições de alteração do Plano Diretor Municipal e leis que o integram, em conjunto com
Conselho de Desenvolvimento Municipal a cada 05 (cinco) anos ou em tempo menor, desde
que verificada sua necessidade.
Hll - manifestar-se sobre assuntos relativos ao Uso e Ocupação
de Solo;
IV — aprovar projetos de novos loteamentos, residenciais ou
industriais.
V — aprovar, quando necessário, licenças de funcionamento
para atividades de grande porte ou de alto risco, solicitar e examinar os Estudos Prévios de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatórios de Impactos de Vizinhança (RIV) e verificar a
necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente — EIA-RIMA.
VI — dirimir dúvidas, emitir pareceres e tomar decisões relativas
às omissões referentes à aplicação das leis que integram o Plano Diretor Municipal,
submetendo à apreciação do CODEMA quando necessário.
VII - emitir parecer sobre recursos interpostos em relação à
aplicação da Legislação Urbanística Municipal, constantes nas leis que integram o Plano
Diretor Municipal, submetendo à apreciação do CODEMA quando necessário.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Orçamento será responsável pelo necessário apoio administrativo, em recursos materiais e
humanos ao funcionamento da COMURB.
Art. 5º - Cabe à COMURB a elaboração e aprovação de seu
regimento interno.
Art. 6º - O Poder Executivo editará, no que couber,
regulamento a presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ãos vinte e nove dias do mês de agosto de 2012.
ÉDSON ANTÔNIO PRIMON
Prefeito Municipal

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