materia nº 161/2023

PROJETO DE LEI Nº 161/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sexagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0011. Programa: Conselho Tutelar
Cód. nº 6.005. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
 - 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - R$ 80.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Atendimentos as crianças e adolescentes e seus familiares, aconselhamento, requisição de serviços públicos, enca￾minhamentos ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa e penal contra os direitos da Criança e do 
Adolescente, expedir notificações, representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexagésima segunda
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, 
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária relativo reforma da biblioteca municipal, aonde 
passara a ser utilizada para uso do conselho tutelar. 
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito