CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI N º 167/2023
SÚMULA ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Celso,
Andréa, Jussara, Sérgio, Zulmir, Stela e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a denominação Assessor Jurídico para Advogado,
constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei
Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008.
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Tabela de Vencimentos, da Lei
Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008, passando a vigorar como vencimento inicial do
Advogado, nível F1, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
Art. 3º. Seja feita as devidas inclusões e atualizações dos seguintes
níveis nos anexos da lei municipal n. 1.870/2008, conforme disposto na presente.
Art. 4°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes aos
cargos se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES
Aos 28 de agosto de 2023
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
ZULMIR RINALDI
Vereador
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§4º da Resolução Nº 02/2021
F-I F-II
1 R$ 5.000,00 R$ 5.500,00
2 R$ 5.075,00 R$ 5.582,50
3 R$ 5.151,13 R$ 5.666,24
4 R$ 5.228,39 R$ 5.751,23
5 R$ 5.306,82 R$ 5.837,50
6 R$ 5.386,42 R$ 5.925,06
7 R$ 5.467,22 R$ 6.013,94
8 R$ 5.549,22 R$ 6.104,15
9 R$ 5.632,46 R$ 6.195,71
10 R$ 5.716,95 R$ 6.288,64
11 R$ 5.802,70 R$ 6.382,97
12 R$ 5.889,74 R$ 6.478,72
13 R$ 5.978,09 R$ 6.575,90
14 R$ 6.067,76 R$ 6.674,54
15 R$ 6.158,78 R$ 6.774,66
16 R$ 6.251,16 R$ 6.876,28
17 R$ 6.344,93 R$ 6.979,42
18 R$ 6.440,10 R$ 7.084,11
19 R$ 6.536,70 R$ 7.190,37
20 R$ 6.634,75 R$ 7.298,23
21 R$ 6.734,28 R$ 7.407,70
22 R$ 6.835,29 R$ 7.518,82
23 R$ 6.937,82 R$ 7.631,60
24 R$ 7.041,89 R$ 7.746,07
25 R$ 7.147,51 R$ 7.862,27
ADVOGADO - GSU
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§4º da Resolução Nº 02/2021
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
ADVOGADO
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Ensino Superior em Direito e Registro regular junto à
OAB.
Carga horária: 20 horas
ATRIBUIÇÕES: a) representar judicialmente a Câmara Municipal quando necessário; b)
coordenar os trabalhos da procuradoria e aos Vereadores sobre assuntos relacionados ao
exercício de suas funções; c) promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara,
de seus órgãos e de seus membros e dos próprios servidores quando atingidos em sua honra
ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato, das funções
institucionais ou no desempenho dos serviços de apoio; d) defender a inviolabilidade do
mandato dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos; e) promover, por intermédio
do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla
reparação, nos termos da legislação vigente; f) participar dos trabalhos da Câmara e das
Comissões; g) emitir pareceres nos processos de licitação do Legislativo, obrigatoriamente
sobre os editais, nos julgamentos da comissão; h) emitir, ao ser solicitado, parecer jurídico
sobre processos e matérias em tramitação ou do interesse do Legislativo; i) manifestar-se
sobre a legalidade de processos de aposentadoria de servidores da Câmara Municipal e
sobre os de ordem administrativa; j) orientar a Mesa Diretiva quando da tomada de
decisões; k) promover a defesa da Câmara quando ela for autora, ré, assistente ou oponente,
em qualquer foro ou instância; l) redigir e supervisionar termos de contratos, acordos e
convênios; m) assessorar juridicamente a elaboração de proposições legislativa; n) analisar
as propostas de emenda à Lei Orgânica; o) tomar iniciativa de estudos a serem propostos
com vistas à modernização e aperfeiçoamento da procuradoria e à melhoria dos serviços;
p)Atuar nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná em que a Câmara
ou seus membros for parte.
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§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 167/2023
Esta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, apresenta o presente projeto
alterando as leis n. 1.870/2008 que dispõe sobre os servidores do Poder Legislativo,
adequando o vencimento inicial do cargo efetivo de assessor jurídico para o mesmo
nível salarial com os vencimentos do Executivo Municipal.
Quanto aos aspectos formais, frise que a estruturação dos
serviços/servidores da Câmara é de atribuição exclusiva desta, sendo corolário da
independência dos poderes. Assim dispõe nossa LOM:
Art. 20 - Compete exclusivamente à Câmara
Municipal de Matelândia: (...) XVIII - dispor sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços
e a iniciativa da lei de fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Para apresentação deste projeto, a Câmara seguiu todas exigências da LFR
(art. 15 a 17 e 21), especialmente, a apresentação de estimativa de impacto financeiro e
declaração do ordenador de despesa que o presente está previsto nas leis orçamentárias.
Também há dotação orçamentária suficiente para cobrir esse aumento de gasto.
Diante do exposto apresentamos esse projeto e contamos com habitual apoio
dos Nobilíssimo Edis em sua tramitação e aprovação.
CÂMARA DE VEREADORES
Aos 28 de agosto de 2023
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
ZULMIR RINALDI
Vereador
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§4º da Resolução Nº 02/2021
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Eu, CELSO GREGÓRIO, na qualidade do ordenador de despesas da Câmara Municipal de
Vereadores declaro, nos termos da estimativa de impacto orçamentário financeiro e informação
de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada está incluída no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar n°
101/2000 e 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 15 a 17 e 21 sendo
que a mesma não causará impacto orçamentário e financeiro nos dois exercícios subsequentes e
não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2023 a anos
subsequentes.
Identificação da Despesa: Reestruturação (Refixação) e readequação dos cargos e remuneração
do pessoal efetivo – Projeto de lei em anexo.
Dotação Orçamentária nº 31.90.11.00.00.00 – vencimento e vantagens fixas
Desdobramento: 31.90.11.01.01.00 – vencimento e vantagens fixas – pessoal efetivo.
Matelândia, 28 de agosto de 2023.
CELSO GREGÓRIO
Presidente