materia nº 164/2023

PROJETO DE LEI Nº 164/2023
ALTERA O PADRÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DA 
DIVISÃO HABITACIONAL E ASSISTENCIAL, DO QUADRO 
DOS CARGOS EM COMISSÃO LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 
4.767/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o Padrão Salarial do Cargo de Chefe Da 
Divisão Habitacional e Assistencial que compõe a estrutura organizacional na Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Habitação, previsto no anexo II, da Lei Municipal nº 4.767/2022.
De: 
SECRETARIA Nº 
VAGAS
NOME DO 
CARGO
SIMBOLOGIA Unidade 
Administrativa
Lei nº 
4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01 Chefe da 
Divisão 
Habitacional 
e 
Assistencial
CC-5 Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.2. Divisão 
Habitacional e 
Assistencial
R$ 4.862,59
Para:
SECRETARIA Nº 
VAGAS
NOME DO 
CARGO
SIMBOLOGIA Unidade 
Administrativa
Lei nº 
4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01 Chefe da 
Divisão 
Habitacional 
e 
Assistencial
CC-4 Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.2. Divisão 
Habitacional e 
Assistencial
R$ 6.003,43
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 164/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 164/2023 que altera Padrão Salarial do Cargo de Chefe Da Divisão Habitacional e 
Assistencial, do Quadro dos Cargos em Comissão Lei Municipal nº LEI Nº 4.767/2022, da 
estrutura organizacional na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no Município 
de Matelândia e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, considerando a 
necessidade de adequação do salário devido à exigência de ensino superior para o cargo 
em questão e a servidora passará a coordenar as solicitações de isenções do IPTU realizado 
por essa secretaria anualmente.
Considerando ainda a complexidade das tarefas 
realizadas, auxiliando na gestão da secretaria, uma vez que dentre as atividades realizadas 
é a prestação de contas de todos os recursos estaduais e federais recebidos pela secretaria, 
sendo a servidora a responsável pelo preenchimento dos sistemas governamentais em 
nome do secretário para a posterior apresentação aos conselhos pertinentes para aprovação 
e finalização nos sistemas, exigindo elevada exigência de responsabilidade em seus atos. 
Além disso, a servidora é responsável por todas as atividades relacionadas à habitação 
como realização de cadastro habitacional e assuntos relacionadas às políticas públicas dos 
programas habitacionais desenvolvidos no município, dentre outras atividades realizadas 
como a de secretariar os quatro conselhos da secretaria.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito