materia nº 166/2023

PROJETO DE LEI Nº 166/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL 
URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Câmara Municipal de Matelândia, imóvel urbano inscrito na matrícula 18095, Lote Urbano 
nº 16-A-3, subdivisão do Lote 16-A, da Quadra nº 81, com área de 1.608,50m², com os 
seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha reta com 43,50m, de extensão 
confrontando com a Av. Cristóvão Colombo;
AO SUL: Por uma linha reta com 43,50m, confrontando como o 
lote nº 09;
AO LESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, 
confrontando com a Rua Rui Barbosa;
AO OESTE: Por uma linha reta com 37,00m de extensão, 
confrontando com o lote nº 16-A-2. 
Art. 2º. A área a ser doada destina-se única e exclusivamente à 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Art. 3º. Na escritura pública de doação deverá constar, as 
obrigações do Donatário e cláusula de reversão do imóvel em favor do Município doador 
no caso da não concretude da finalidade motivadora da presente doação ou transferência 
das atividades para outro local, correndo as despesas de escrituração e registro por conta 
da Câmara Municipal de Matelândia.
Art. 4º. Fica a Câmara Municipal de Matelândia, isenta do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre a área doada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É com imensa satisfação que submetemos a apreciação dessa 
Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano 
para a Câmara Municipal de Matelândia e dá outras providências.
Com a finalidade de regularizar o imóvel que atualmente já se encontra 
em posse do Poder Legislativo, em atendimento ao princípio da separação dos Poderes, bem 
como visando a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Legislativo, se faz 
o presente projeto de lei visando a doação definitiva do imóvel que hoje é a sede da Câmara 
do Município de Matelândia.
Em anexo matrícula do imóvel e laudo de avaliação imobiliário nº 
015/2023 da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Matelândia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DHONATAN IURI GRACIOLI
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas