materia nº 29/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
REQUERIMENTO Nº 29/2022 
Matelândia, em 31 de agosto de 2023. 
 
Senhor Presidente, senhores vereadores: 
Por iniciativa dos vereadores adiante assinados, com apoio dos 
demais, após tramitação no plenário, no uso de suas atribuições regimentais, vem 
REQUERER as informações abaixo:
- QUAIS CRITÉRIOS O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ 
TOMANDO QUANTO AO PROCESSO DE RECEBIMENTO DAS CUSTAS DE 
RESCISÃO E FGTS, QUE NÃO FORAM PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS QUE 
TRABALHARAM COMO RECEPCIONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PELA 
EMPRESA TERCEIRIZADA SG EMPREENDIMENTOS? 
JÁ SE PASSARAM MAIS DE UM MÊS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
ENTRE EMPRESA E PREFEITURA, E NENHUMA INFORMAÇÃO/NOTICIA FOI 
REPASSADA AOS EX-FUNCIONÁRIOS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO 
INFORMAÇÕES FORAM RETIDOS CERTO VALOR DA EMPRESA 
TERCEIRIZADA SG EMPREENDIMENTOS CONTRATADA PELA 
ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEAR UMA PARTE DE DIREITO DE CADA EX￾FUNCIONÁRIO. 
- POR FIM, REQUER-SE INFORMAÇÕES QUE COMO 
ESTÁ O PROCESSO PARA SANAR AS PENDÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, 
ENTRE PREFEITURA, EMPRESA TERCEIRIZADA E EX-FUNCIONÁRIOS?
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Nestes Termos, Pede Deferimento. 
Jeferson Luiz Johan - Luizinho 
Vereador