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PROJETO DE LEI Nº 169/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal e no inciso II do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei
estabelece as Diretrizes, Objetivos, Prioridades e Metas para a elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
TÍTULO I - Das Metas Fiscais e Anexos;
TÍTULO II - Das Prioridades da Administração Municipal;
TÍTULO III - Da Estrutura dos Orçamentos;
TÍTULO IV - Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
do Município;
TÍTULO V - Das Disposições sobre a Dívida Pública
Municipal;
TÍTULO VI - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
TÍTULO VII - Das Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais.
TÍTULO I
DAS METAS FISCAIS E ANEXOS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão
identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN 924,
de 8 de julho de 2021.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
Municipais das Administrações Direta e Indireta que se utilizam de recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi
elaborado de acordo com o manual técnico de demonstrativos fiscais da Portaria STN
924, de 8 de julho de 2021.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais referidos nos
Art. 2º e 3º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I) Anexo de Riscos Fiscais
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II) Anexo de Metas Fiscais
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receitas; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação se constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
CAPÍTULO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e as
Providências a adotar no caso de sua ocorrência.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal
e Montante da Dívida Pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e
2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
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atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes utilizam como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria STN 924, de 8 de julho de 2021.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados
por 100.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício financeiro anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio
às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices constantes do Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
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CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI
- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo a Portaria STN 924, de 8 de julho de 2021, estabelece um
comparativo entre Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
CAPÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das
contas públicas.
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º. A renúncia será acompanhada das medidas de
compensação provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
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Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria STN 924,
de 8 de julho de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores
e das previsões para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN, e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público
- NBCASP.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
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Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026.
TÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei, conforme anexo próprio.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
§ 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser revisada,
mediante a edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, com a
finalidade de mantê-la sempre atualizada, mediante a inclusão, alteração ou supressão
de programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico
nacional, mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura.
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TÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2024
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter
os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício financeiro de 2024
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, na forma do que preceituam os arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48
da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para o exercício financeiro de 2024 deverão observar os efeitos das alterações
na legislação tributária, sobretudo com relação a incentivos fiscais autorizados, às
projeções de inflação e de crescimento econômico, do período, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, conforme art. 12 da LRF.
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, § 3º da LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, se verificado que o
comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas
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dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentações financeiras nos montantes necessários, para as
dotações abaixo, conforme art. 9º da LRF:
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para adoção ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentações financeiras, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício financeiro de 2024,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2024, art. 4º, § 2º da LRF.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei, art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º. Os riscos fiscais, caso ocorram, serão suportados pelos
recursos da Reserva de Contingência e do Excesso de Arrecadação, se houver, e do
Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28. O Orçamento para o exercício financeiro de 2024
destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,30% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento), do total do orçamento de cada
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na forma do que
preceitua o art. 5º, III da LRF.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, e arts. art. 5º III, "b" e 8º da LRF.
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§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de julho de 2024, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais, na forma do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, art. 5º, §
5º da LRF.
Art. 30. A Lei Orçamentária poderá prever superávit
orçamentário.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício financeiro,
não houver necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo
poderá fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma
que estabelecer a lei orçamentária.
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas,
reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados
pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal e bimestral de desembolsos para suas Unidades
Gestoras, arts. 8º e 13 da LRF.
Art. 34. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, com dotações vinculadas e fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens
e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido, arts. 8º, Parágrafo Único e 50, I da LRF.
Art. 35. A renúncia de receita estimada para o exercício
financeiro de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento das receitas, art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF.
Art. 36. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e de acordo com
o que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como observado o disposto no
art. 19 da Constituição Federal de 1.988, art. 4º, I, "f", e art. 16 da LRF, e Lei 13.019/2014,
mediante a celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração, ou Acordo de
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Cooperação, através dos quais fiquem claramente definidos os deveres e obrigações das
partes, e a forma e os prazos para apresentação do processo de prestação de contas.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos
no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar plano
para aplicação dos recursos.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão, a qualquer tempo, à fiscalização
do Poder Público Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, das normas a serem
observadas na concessão de auxílios e subvenções, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade;
II – Identificação do beneficiário, do valor transferido e do
objeto do respectivo convênio, termo de Fomento ou termo de Colaboração;
III – Demonstrativo de que haverá expansão dos serviços
prestados por parte da entidade beneficiária, e de que é mais econômico ao Poder Público
repassar o recurso, do que prestar diretamente o serviço, na forma do que preceituam os
arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º. A liberação de recursos para as referidas entidades
estará condicionada à celebração de convênio ou termo de Fomento ou termo de
Colaboração a ser firmado entre o Município e a mesma, para um período não superior a
vigência do Plano Plurianual, bem como a apresentação da prestação de contas de
parcelas anteriormente recebidas.
§ 5º. É vedado o repasse de recursos à entidade cujos
processos de prestação de contas sejam julgados irregulares, ou enquanto as
irregularidades não forem sanadas.
§ 6º. Por se tratar de recursos públicos, mesmo repassados
às entidades mencionadas no “caput” deste artigo, os referidos valores estarão sujeitos
às normas de execução impostas à Administração Pública.
§ 7º. É expressamente vedado à entidade beneficiária o
repasse de recursos recebidos por força de convênio à terceira entidade.
§ 8º. Para habilitar-se, bem como para receber os referidos
recursos a entidade terá que comprovar a sua regularidade fiscal, na forma do preceitua
o § 3º do artigo 195 da C.F./88.
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Art. 37. Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
de operações de crédito, art. 45 da LRF.
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes, comprovado o interesse público, e previstos recursos na lei
orçamentária anual, conforme art. 62 da LRF.
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas
para o exercício financeiro de 2024, dar-se-á a preços correntes.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a manter
atualizados os valores constantes do orçamento para o exercício financeiro de 2024, pela
variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ocorrida a partir do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os saldos iniciais constantes do orçamento
poderão ser atualizados antes do início da execução e após trimestralmente pela variação
acumulada do índice mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser
efetuada por Decreto do Prefeito Municipal, art. 167, VI da CF/88.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária do exercício
financeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal, mediante a edição de ato do chefe
respectivo, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
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das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício financeiro de 2024, conforme art. 167, I da CF/88.
Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício financeiro,
conforme art. 4º, I, "e" da LRF.
Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024, serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas, conforme art. 4º, I, "e" da LRF.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16%
(dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 47. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica do Poder Legislativo, conforme art. 32, § 1º, Inciso IV da
LRF.
Art. 48. Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira,
conforme art. 31, § 1°, II da LRF.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF, conforme art. 169, § 1º, II da CF/88.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
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Art. 50. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2024 acrescida de 5%, obedecidos os limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, conforme
art. 71 da LRF.
Art. 51. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado e comprovado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF, art. 22, Parágrafo Único, V da LRF.
Art. 52. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF, arts. 19 e 20:
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Redução em até 20% (vinte por cento), das despesas com
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V – Demissão de servidores não estáveis.
Art. 53. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entendese como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores,
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados
no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes, art. 14 da LRF.
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Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, conforme art. 14 § 3º da LRF.
Art. 56. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, §
2º da LRF.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do agente que
der causa, as multas e juros incorridos pelo ente, em face da ação ou omissão dolosa
e/ou culposa deste.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos, pelos seus respectivos saldos,
no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 167 § 2°
da CF/88.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a firmar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 61. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a
classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, conforme normas
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da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), outros órgãos reguladores e as necessidades de execução.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETOBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso
II e § 2º do artigo 165 da CF/88 e do inciso II do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, o
Projeto de Lei nº 169/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei é a expressão do compromisso do Governo
Municipal para com os cidadãos deste Município. Nele procuramos refletir com lealdade
nossos princípios, nossos valores, nossa visão de governo e, fundamentalmente, as
ações que deverão ser implementadas para um desenvolvimento mais justo e igualitário
para todos.
A presente proposta reflete a construção coletiva de um governo que
ainda amadurece no conhecimento e no reconhecimento das condições de governar. Ela
será como um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir ao longo do
próximo exercício, buscando aquilo que de melhor pretendemos edificar nesta terra.
Neste momento histórico, em que compartilhamos com vossas
excelências, o destino das pessoas que constroem cotidianamente o nosso Município,
expressamos neste documento as prioridades, objetivos e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2024, observando os limites fiscais e
institucionais.
O presente documento está estruturado da seguinte forma:
I. Justificativa; e
II. Projeto de Lei.
Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos o nosso respeito e consideração à Vossa Excelência e nobres Vereadores.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito