materia nº 171/2023

 
PROJETO DE LEI Nº 171/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado 
a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no 
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais) para o exercício de 2024.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição 
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 
(quatro) parcelas de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem depositadas em 
conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e 
Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o 
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos 
adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo 
Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Desde junho de 1999, os municípios do estado do Paraná, com 
apoio da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
Atualmente quase todos os municípios são associados ao Consórcio 
por meio do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos, preservando a 
autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suas 
necessidades, a cada aquisição.
O Município de Matelândia participa do Consórcio há vários anos e 
isso tem possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da 
aquisição de medicamentos com menor custo.
Propomos que o valor seja reajustado devido à imigração de 
inúmeros usuários do SUS para a cidade de Matelândia nos últimos anos em busca 
de melhores condições de vida e emprego ou ate mesmo por 
desistência/cancelamentos de planos de saúde, bem como o considerável aumento 
nos preços das medicações em decorrência da pandemia COVID-19. O valor a ser 
repassado pelo Município de Matelândia ao Consórcio Paraná Saúde no exercício 
de 2024 será reajustado para o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais), divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), 
conforme plano de aplicação apresentado pela Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e nobres 
Vereadores para aprovação do referido Projeto.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito