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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 30/2023
Matelândia, em 6 de setembro de 2023.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio dos
demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo Municipal a
informação abaixo:
- Após consultas no TCE (Tribunal de Contas do Estado) na data de 06/09/2023,
me deparei com um possível descumprimento da Agenda de Obrigações do
município de Matelândia com o órgão fiscalizador.
O site oficial apresenta informações dizendo que a entidade (Município de
Matelândia) “não” está apta a emitir sua Certidão Liberatória e no momento
aguarda a análise de gestão fiscal da COSIF.
A Certidão Liberatória é um documento que comprova a inexistência de
pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE. A sua
apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de
liberação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos.
No Processo Nº 482547/22, com Relator/Conselheiro Fabio de Souza Camargo,
temos a seguinte descrição: “DENUNCIA. Procedência. Município de
Matelândia. Contratação de prestação de serviços contábeis. Suposta ofensa ao
Prejulgado nº 06. Processo licitatório com viabilidade de competição acerca da
contratação de perito contábil.”
- Em relação ao exposto, qual o posicionamento do Executivo Municipal de
Matelândia, esclarecendo o ocorrido e também apresentando as medidas que estão
sendo tomadas para regularização da Certidão Liberatória, documento importante
para as Prefeituras.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Cleiton Pecatti
Vereador
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