PROJETO DE LEI Nº 172/2023
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras de utilização do
Transporte Escolar Público no Município de Matelândia-PR.
Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como
objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal e
estadual contemplando a educação infantil, ensino fundamental e médio.
Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de
transporte dos alunos do ponto de embarque, até o estabelecimento de ensino de acordo
com a legislação vigente.
§ 1°. Compete aos pais ou responsáveis o deslocamento do
aluno até os pontos de embarque e desembarque.
§ 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação,
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços
públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas
pelo Poder Público Municipal.
§ 3º. Caberá ao Comitê Municipal de Transporte Escolar e
Conselho Municipal do CACS-FUNDEB, cujo mesmo é constituído por membros que
representam vários seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação, a Divisão de
Transporte Escolar, a Assessoria Pedagógica em conformidade com a legislação, o controle
social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado e com a
União, realizando inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas
prestações de contas.
§ 4º. O conteúdo desta Lei deverá ser dado conhecimento a
todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar, bem
como aos seus usuários e familiares.
§ 5º. Compete a Secretaria Municipal de Educação propor
atualização ou alteração do conteúdo desta lei, em decorrência de novas legislações ou ato
administrativo.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Educação é responsável por:
I – Administrar o Transporte Escolar;
II – Controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das
vistorias programadas;
III – Realizar os cálculos de custos operacionais;
IV – Implantar e cuidar da manutenção dos pontos, projetos, estudos e melhorias para os
serviços; e
V – Atender às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para interpretação desta Lei, define-se:
I – Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos da rede pública de ensino
efetuado pelo Município de Matelândia/PR, normalmente administrados em horários
programados;
II – Zona Urbana: localidade dentro do perímetro urbano;
III – Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários do
transporte escolar;
IV – Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de alunos
beneficiários do transporte escolar;
V – Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Matelândia que se
enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar;
VI – Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte
escolar nas condições estabelecidas por esta lei;
VII – Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, para
embarque e desembarque de alunos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º. O Transporte Escolar Público do Município de
Matelândia é gratuito e observará os seguintes critérios para atendimentos aos alunos;
I – Prioritariamente aos alunos pertencentes à Zona Rural, observando a distância máxima a
ser percorrida pelo aluno da entrada principal de sua residência até o ponto de
embarque/desembarque, sendo de no mínimo 1000 metros.
II – No caso de alunos residentes na Zona Urbana do Município, terão direito ao transporte
aqueles residentes a uma distância mínima de 2.000 (dois mil) metros da instituição de
ensino, ressalvados os casos nos quais o deslocamento entre a residência e a escola
demandar a travessia de ponte ou de rodovia;
III – Os pontos de embarque e desembarque deverão necessariamente ser fixados em vias
públicas e estradas municipais, ressalvados os casos em que a residência do aluno for
localizada há mais de 1.000 (mil) metros de alguma delas, ou que o aluno possua Laudo
Médico que o impossibilite a locomoção, caso em que fica autorizada a entrada do veículo
em estradas secundárias ou particulares;
IV – Os professores e funcionários de Instituições de Ensino em zonas rurais, que não são
servidas por transporte público coletivo, com a expressa autorização da Secretaria de
Educação do Município, poderão utilizar o transporte escolar, desde que não ocupem o
assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de transporte escolar, ou
comprometam a segurança em seu transporte.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 6º. A Prefeitura do Município de Matelândia/PR, executora
do Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente, em atendimento
das necessidades da Secretaria Municipal de Educação o transporte escolar dos alunos
para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica, podendo ser realizado por
empresa terceirizada devidamente licitado quando necessário.
Art. 7º. Para garantir a qualidade do serviço prestado, deve se
observar alguns parâmetros, como:
I – O acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança;
II – A efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à escola e
da escola ao ponto de desembarque;
III – O cumprimento dos horários previstos tanto para o embarque dos alunos quanto para
sua chegada à escola;
IV – As condições de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da condução,
passando pelo tempo de permanência dentro do veículo, de modo que ao chegar à escola
estejam em plenas condições de obter rendimento escolar;
V – O tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos;
VI – As condições higiênico-sanitárias do veículo e dos pontos de embarque e
desembarque;
VII – Os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública;
VIII – A adaptação permanente do serviço às demandas que variam;
IX – O atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução do transporte escolar.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio da
Divisão de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário,
o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função de
segurança dos alunos.
Parágrafo único. Durante intercorrências e/ou adversidades
naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 9º. O benefício do Transporte Escolar de que trata a
presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal e
estadual de ensino.
Art. 10. Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou
responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de Transporte Escolar
terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
Art. 11. Todo aluno que fizer uso do transporte escolar de que
trata esta lei, obrigatoriamente, deverá constar seu nome e número de documento em lista
de controle de frequência confeccionado pela Secretaria de Educação de porte do monitor /
motorista.
Art. 12. São direitos dos usuários:
I – Receber serviço de transporte escolar adequado;
II – Dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou telefone;
III – Ter ciência desta lei de transporte escolar do Município de Matelândia;
IV – Ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atento as condições em que o
serviço é ofertado, observando:
a) se o motorista, condutor(a) permite a condução de carona;
b) se os veículos possuem dispositivos de segurança e se estão bem conservados;
c) as informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a serem
garantidas aos usuários estão corretos.
Art. 13. São deveres dos usuários zelar pelos veículos
escolares, como:
I – Manter o interior do veículo limpo e conservado;
II – Permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
III – Respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
IV – Não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;
V – Colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso;
VI – Evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
VII – Comportar-se adequadamente durante a viagem;
VIII – Subir ou descer do veículo somente quando ele estiver parado, totalmente;
IX – Conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; e
X – Ressarcir os danos causados aos veículos.
Art. 14. Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias
urbanas ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar incondicionalmente as normas de
segurança no trânsito.
Art. 15. Os responsáveis dos usuários serão comunicados
quando estes descumprirem as seguintes obrigações:
I – Riscar ou quebrar os bancos;
II – Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III – Sentar-se no capô do motor;
IV – Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;
V – Promover ofensa física ou moral a seus pares;
VI – Faltar com respeito ao condutor/monitor do veículo.
Parágrafo Único. o descumprimento das obrigações que trata o
presente artigo será regulamentado por Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 16. Os pais devem discutir o transporte escolar com
dirigentes municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando soluções dentro da
própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos.
A contribuição dos pais é fundamental nesse processo.
§ 1º. Compete aos pais ou responsáveis:
I – Analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar;
II – Conduzir as crianças para o embarque no veículo com pontualidade e aguardar no local
de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por omissão;
III – Desenvolver rotas que minimizem a exposição dos seus filhos a trajetos a pé;
IV – Orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o embarque/desembarque e
enquanto durar o trajeto, bem como, conservar a integridade dos veículos;
V – Orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, o monitor e os demais alunos
que utilizam o transporte escolar; e
VI – Conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que possível, para
acompanhar e saber sobre o comportamento da criança.
§ 2º. É vedado aos pais ou responsáveis:
I – Desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
II – Solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17. O Município de Matelândia/PR, por meio da Divisão do
Transporte Escolar, manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para
efeito de acompanhamento e controle de frota.
Art. 18. Não será observado a vida útil para os veículos oficiais
(veículo do patrimônio público) do Transporte Escolar e sim o seu estado de conservação.
Art. 19. A vida útil dos veículos utilizados no Transporte Escolar
pelas Empresas Terceirizados será fixada em 12 (doze) anos para os veículos titulares e em
15 (quinze) anos para veículos utilizados como reserva para socorro.
Art. 20. Os veículos que compõe a Frota do Transporte Escolar
deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses, por profissional especializado e/ou
órgão competente credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se cópia do laudo para o
Comitê de Transporte Escolar de Matelândia/PR.
Parágrafo único. As inspeções deverão ser realizadas sem
prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no período de férias
escolares.
CAPÍTULO VIII
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 21. Somente poderão conduzir veículos escolares os
condutores previamente aprovados pelo município, mediante autorização específica.
Art. 22. Os Condutores do transporte escolar deverão cumprir
todas as exigências da legislação de trânsito, precedida da comprovação das seguintes
condições:
I – Ter idade superior a 21 (vinte um ano);
II – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E" devidamente
regular;
III – Ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em
infrações médias nos últimos 12(doze) meses;
IV – Apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos;
V – Outras exigências da legislação de trânsito;
VI – Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as Leis
Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
VII – Trajar-se uniformizado diariamente, portando seu crachá de identificação;
VIII – Cuidar da higienização, conservação do veículo e manutenção dos equipamentos de
segurança, tais como: extintor de incêndio, cinto de segurança, portas e janelas em pleno
funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificação da rota;
IX – Controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
X – Praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;
XI – Contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando críticas e
sugestões ao serviço administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
XII – Ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores; e
XIII – Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da
quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de
outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho prestado.
Parágrafo único: É vedado ao Motorista:
I – Usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
II – Transportar mercadorias e/ou pessoa não elencada nesta lei;
III – Discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou pais;
IV – Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
Art. 23. A presença do monitor será facultativa, de acordo com
as necessidades que serão estudadas e definidas pela Divisão de Transporte Escolar com o
Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Art. 24. São de responsabilidade do Monitor:
I – Acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança deles no
embarque/desembarque e durante o trajeto;
II – Desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade,
atenção e sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos;
III – Orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e
obrigações que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veículo e manuseio e
conservação da carteira de identificação;
IV – Evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso haja incidência, para que sejam
adotadas as providências cabíveis; e
V – Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as Leis
Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar.
Parágrafo único. É vedado ao Monitor:
I – Usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
II – Discutir ou argumentar com o Motorista, Aluno ou Pais:
III – Permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja aluno beneficiário do
transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos serviços deste
profissional;
IV – Permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
Art. 25. Quando o veículo não possuir monitor a função deste
será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 26. O Município de Matelândia/PR, poderá realizar
transporte de alunos da rede municipal e estadual para atividades extracurriculares, desde
que não implique e não prejudique o serviço do transporte escolar.
Art. 27. As atividades extracurriculares dos alunos da rede
pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os critérios
abaixo elencados:
I – Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;
II – Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à
Secretária Municipal de Educação;
III – Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da unidade
escolar devidamente fundamentado; e
IV – Deferido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Parágrafo único. A autorização para o atendimento às
solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade operacional.
Art. 28. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar
terá a bordo uma planilha contendo:
I – Itinerário;
II – Relação nominal dos alunos;
III – Escola onde o aluno está matriculado;
IV – Idade, série ou ano que estuda;
V – Nome do pai e/ou responsável; e
VI – Contato, caso necessário.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. Caso necessário o Poder Executivo Municipal poderá
regulamentará a presente Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 172/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 172/2023
que regulamenta o Transporte Escolar no Município de Matelândia, Estado do Paraná e dá outras
providências.
É com satisfação que externamos nossa saudação aos Ilustres Membros do
Poder Legislativo Municipal de Matelândia, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação
dessa Casa, Projeto de Lei do Transporte Escolar do Município, haja vista, a necessidade de
regulamentar os exercícios das atividades.
Por meio da presente proposta, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, com vistas a garantir o transporte seguro e adequado, mostra-se necessário
que regras, condições e deveres sejam definidos e regulamentados como forma de preservar a
segurança e o bem-estar dos alunos e estudantes transportados diariamente pelas ruas e estradas
de nosso Município, tendo em vista que este está sob a nossa responsabilidade.
Importante observar que muitas das normas que constam neste Projeto de
Lei se referem a práticas que já são utilizadas pelo Município, como a observância do
Georreferenciamento, otimizando as distâncias de locomoção entre residência e escola e os serviços
prestados pelos monitores escolares.
Também cabível ressaltar que em conformidade com os artigos 205 e 227 da
Constituição Federal, e artigos 3.º e 4.º da Lei Federal n.º 8.069, de 13-07-1990, que versa sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação constitui direito fundamental social, que deve ser
assegurado pelos entes públicos em cooperação com a família e a sociedade. Trata-se, portanto, de
responsabilidade compartilhada e não de incumbência exclusiva do Ente Público.
Nesse sentido, com base nos argumentos acima mencionados, pode-se
dizer que as distâncias entre residência e ponto de embarque e desembarque do transporte escolar
ou entre a residência e a escola, quando dentro do zoneamento, são de responsabilidade da família.
Em contrapartida, os entes públicos competem o oferecimento do transporte escolar em
conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, consolidando assim a relação de
cooperação suscitada pela Constituição Federal.
O Projeto de Lei em comento procura deixar claro que o Estado, aqui
representado pelo Ente Municipal, contribuirá de forma ativa para oportunizar o acesso à rede pública
de ensino, cumprindo com o seu encargo, proporcionando um ambiente seguro para os alunos da
Rede Pública Municipal.
Desse modo, faz-se necessária a regulamentação do transporte escolar em
nosso Município, nos termos delineados no presente Projeto de Lei, como única forma de garantir a
segurança e o bem-estar de nossos alunos e estudantes.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito