materia nº 10/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
ACRESCENTA O INCISO III E IV AO § 1° DO ART. 59, DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Art. 59, § 1° da Lei Complementar N° 03/2014,
acrescidos os incisos III e IV:
III – O recolhimento do ISSQN, na hipótese do inciso II, do § 1°, do art. 59, será por 
meio de DAM, dividido, no mínimo, em 04 (quatro) parcelas mensais com 
vencimento para o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e 
dezembro do exercício competente;
IV – Eventuais alterações sobre a regulamentação da quantidade e data de 
vencimento das parcelas se dará por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do 
Executivo.
Art. 2º - Esta Lei complementar entra em vigor em 1° de 
janeiro do ano de 2024, revogando todas as disposições em contrário e em especial 
o inciso II do art. 6° do Decreto N° 2/99.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMNETAR Nº 
10/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de lei visa promover ajuste na Lei 
Complementar nº 03/2014, a fim de adequar e aprimorar as disposições 
relacionadas quanto ao aumento do número de parcelas para o pagamento do 
ISSQN de profissionais autônomos e liberais busca otimizar a gestão financeira 
desses contribuintes. A alteração de 02 (duas) para 04 (quatro) parcelas 
proporcionará uma distribuição mais equilibrada dos encargos tributários ao longo 
do ano, permitindo que os profissionais possam se organizar melhor 
financeiramente e, consequentemente, contribuir de forma mais consistente para os 
cofres municipais.
As mudanças propostas neste projeto de lei refletem o compromisso 
da administração municipal em buscar um equilíbrio entre o interesse público e as 
necessidades dos cidadãos e profissionais autônomos. A flexibilização das formas 
de pagamento e do ISSQN demonstra a sensibilidade da gestão pública em adaptar￾se às circunstâncias socioeconômicas variáveis, sempre buscando oferecer 
soluções que estejam alinhadas com os anseios da comunidade e o 
desenvolvimento local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores 
para a análise e aprovação deste projeto de lei, que reflete os anseios e 
necessidades da nossa comunidade.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de agosto de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito