Projeto de Lei nº 176/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil
reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais) para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
342 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
342 - 3.1.90.11.00.00 11051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
343 - 3.1.90.13.00.00 11051 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
543 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
614 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500.000,00
Total Suplementação: 2.135.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit
financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
114 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.600.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
04.002.28.846.9999.0.001 Amortização da Divida Contratada
187 - 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 400.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Saúde
218 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
05.003.10.304.0033.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em
328 - 3.1.90.11.00.00 11051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
329 - 3.1.90.13.00.00 11051 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
Total Redução: 2.135.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2023.
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 13/09/2023 - 08:58:55
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 13/09/2023 - 08:58:55
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de dotação orçamentária, relativo despesas com vencimentos e vantagens
fixas para funcionários municipais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito