materia nº 177/2023

Projeto de Lei nº 177/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
 114 - 3.3.91.97.00.00 3000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 2.500.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.28.846.9999.0.001 Amortização da Divida Contratada
 187 - 3.2.90.21.00.00 3000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 400.000,00
Total Suplementação: 2.900.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit 
financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua 
o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant.......................................................................................................2.900.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 13/09/2023 - 09:06:00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação relativa despesas sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime 
próprio de previdência dos servidores municipais, conforme decreto n.4.310/2023 atualizando plano de 
amortização por aportes iguais e despesas com juros sobre a dívida por contrato.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito