materia nº 231/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
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Email: camaramatelandia@gmail.com 
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www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 231/2023 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO AS 
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ONDE CONSTA “ DEFICIENTE FÍSICO” PARA “ 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( PCD). 
Justificativa: Desde 2015, o Brasil possui um Estatuto da Pessoa com 
Deficiência que, além de estabelecer direitos de quem é PcD para promover 
a igualdade social e também definir penalidades para quem infringir o 
estatuto, estabelece algumas definições sobre quem se enquadra como pessoa 
com deficiência. 
Segundo o estatuto (Lei nº 13.146/2015), uma pessoa com deficiência é 
aquela que "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas". 
PcD é uma sigla que significa "pessoa com deficiência". Essa abreviação foi 
estabelecida pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência 
das Nações Unidas (ONU) e é utilizada desde 2006, substituindo termos 
como "pessoa deficiente", 
Sendo assim, faz-se necessário as mudanças de nomenclatura no código 
tributário do Município de Matelândia.
Por iniciativa do vereador com apoio dos demais, após o trâmite regimental, 
INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
Aos 18 de agosto de 2023 
STELA GABOARDI 
Vereadora 
Celso Gregório
Vereador