materia nº 180/2023

PROJETO DE LEI Nº 180/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 65.650,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta 
reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 65.650,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
 234 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
 925 - 4.4.90.52.00.00 31950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150,00
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
 504 - 3.3.90.30.00.00 1588 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
Total Suplementação: 65.650,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31950 150,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1588 500,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.06 Fonte: 1503 65.000,00
Total da Receita: 65.650,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação relativo recursos da Secretaria Municipal de Saúde atendendo o disposto: 
Portaria SESA nº. 858/2022 para aquisição de veículo e contrapartida para aquisição de equipamento e 
gêneros alimentícios e produtos de limpeza para casa lar e rede de proteção social básica.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito