PROJETO DE LEI Nº 181/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 711.696,96 (setecentos e onze mil e seiscentos e noventa
e seis reais e noventa e seis centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 711.696,96 (setecentos e onze mil e seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos)
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
234 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 203.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
261 - 3.3.90.30.00.00 3303 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
261 - 3.3.90.30.00.00 33866 MATERIAL DE CONSUMO 40.575,60
264 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.000,00
264 - 3.3.90.39.00.00 33866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
296 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
355 - 3.1.90.11.00.00 3592 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 85.377,00
362 - 3.3.90.30.00.00 3495 MATERIAL DE CONSUMO 34.084,73
362 - 3.3.90.30.00.00 3581 MATERIAL DE CONSUMO 97,46
362 - 3.3.90.30.00.00 3582 MATERIAL DE CONSUMO 1.778,78
362 - 3.3.90.30.00.00 3584 MATERIAL DE CONSUMO 23.168,40
362 - 3.3.90.30.00.00 3591 MATERIAL DE CONSUMO 689,82
362 - 3.3.90.30.00.00 3583 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
362 - 3.3.90.30.00.00 3594 MATERIAL DE CONSUMO 7,55
362 - 3.3.90.30.00.00 3598 MATERIAL DE CONSUMO 1.038,92
364 - 3.3.90.32.00.00 3495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00
366 - 3.3.90.34.00.00 3495 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO 50.000,00
05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
408 - 3.3.90.32.00.00 3583 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 78.915,40
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035 Manter e Desenvolver Ações do Índice Gestão Descentralizada (IGD)
454 - 3.1.90.11.00.00 33940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.851,63
456 - 3.1.91.13.00.00 33940 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.617,66
458 - 3.3.90.30.00.00 33940 MATERIAL DE CONSUMO 172,96
464 - 3.3.90.46.00.00 33940 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 642,00
06.002.08.244.0009.2.036 Manter e Desenvolver Ações do Sistema Único de Assistência Social
(FNAS-IGD-SUAS)
468 - 3.3.90.30.00.00 33940 MATERIAL DE CONSUMO 101,28
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
925 - 4.4.90.52.00.00 33950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.374,01
06.003.08.243.0009.6.009 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Suplementação
504 - 3.3.90.30.00.00 33934 MATERIAL DE CONSUMO 3.148,12
504 - 3.3.90.30.00.00 3588 MATERIAL DE CONSUMO 6.055,64
Total Suplementação: 711.696,96
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant........................................................................... 259.000,00
Fonte nº 3.3866 – Emendas Parlamentares Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde....................................80.575,60
Fonte nº 3.592 – RECURSOS PORTARIAS 2222/GM/MS; 2358 E 2405 - CORONAVÍRUS-COVID 19 SAPS-Exerc. Ant..........85.377,00
Fonte nº 3495 – Atenção Básica -Exerc. Ant................................................................................................................................134.084,73
Fonte nº 3581 – TRANSF. FNS ENFRENT. DA EMERG. DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) -EXERC.ANT...........................97,46
Fonte nº 3582 – TRANSF. FNS ENFRENT. DA EMERG.DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC-EXERC.ANT...............1.778,78
Fonte nº 3584 – REC. PROV. DO PODER JUDICIÁRIO PARA ENFRENT. DO CORONAVÍRUS - COVID-19-EXERC. ANT.... 23.168,40
Fonte nº 3591 – REC. PORTARIA 1.666/GM/MS DE 1º DE JULHO DE 2020 - CORONAVÍRUS-COVID 19-EXERC. ANT.............689,82
Fonte nº 3583 – TRANSF. FNS ENF. DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB-Exerc.ANT..............108.915,40
Fonte nº 3594 – IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE-EXERC. ANT.............................7,55
Fonte nº 3598 – Incentivo Financeiro Estadual para Custeio Covid-19-Exerc.ANT.........................................................................1.038,92
Fonte nº 33940 –Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico-Exerv. Ant............................6.385,53
Fonte nº 33950 – FIA Impacto em Virtude a Covid-19......................................................................................................................1.374,01
Fonte nº 33934 – Bloco de Proteção Social Básica FNAS - Exerc. Ant............................................................................................3.148,12
Fonte nº 3588 – Recursos Portaria Nº 369 de 29.04.2020 Ministério da Cidadania - Exerc. Ant.....................................................6.055,64
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 181/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de dotação orçamentária, relativo aquisição de um veículo para a Sec. de
Saúde atendendo o disposto da portaria SESA n° 858/2022.
Aquisição de peças de reposição automotivas, produtos de limpeza e serviços de transporte
de pacientes em tratamento para manter ações da divisão de logística da saúde.
Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais, serviços médico
hospitalares, aquisição de medicamentos e materiais de limpeza e higienização para as unidades básicas
de saúde.
Despesas com recursos federais e estaduais para folha de pagamento e materiais de limpeza
e higienização, gêneros alimentícios e equipamentos para assistência social e criança e adolescente.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito