CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Moção 08/2023
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Matelândia, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, faz a seguinte moção
Considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente
propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este
marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria
como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria
reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa
humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os
efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a
dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco,
simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, autonomia,
isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual,
e o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a
dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber
conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um
relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância
em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar
em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria
presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da
ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião
da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de
cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População
que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera
sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta
abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a
restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas
barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas,
o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades,
conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
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Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
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STELA GABOARDI
Vereadora