materia nº 182/2023

PROJETO DE LEI Nº 182/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.697/2016, QUE INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos XII, XIV e XV do art. 3º, da Lei nº 
3.697/2016, conforme segue:
XII – Um representante da Direção do Centros Municipais de Educação 
Infantil – CMEI;
XIV – Um representante do Sindicato dos Servidores Municipais de 
Matelândia – SINDSERMAT;
XV – Um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 2º. Fica adicionado o inciso XVIII no art. 3º da Lei Municipal nº 
3.697/2023, conforme segue:
XVIII – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em 
disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos alterações a
Lei Municipal n° 3.697/2016, que institui o Fórum Municipal de Educação - FME, na 
composição dos representantes dos órgãos e/ou entidades.
Com a alteração pretendida, buscamos maior representatividade dos 
seguimentos ora mencionados no Memorando n°009/2023 (em anexo), haja vista a 
importância de maior representatividade de entidades nas Políticas Públicas Educacionais 
do Município.
Cabe mencionar que após a referida alteração será composto novos 
representantes do Fórum Municipal de Educação, a fim de deliberarem sobre as políticas 
públicas para a Educação do Município de Matelândia, nas contribuições à construção do 
novo Plano Nacional de Educação- PNE para o decênio 2024-2034. 
 Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas desta casa de 
Leis a aprovação desta alteração, haja vista que o prazo para as Comissões finalizarem a 
etapa da Conferência Municipal é de até 29 de outubro de 2023.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito