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PROJETO DE LEI Nº 183/2023
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A
FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei
Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2024, nos
termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere
no valor de R$ 114.237.581,53 (Cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e sete mil,
quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados.
III - Orçamento Fiscal fixado em R$ 73.602.752,47 (Setenta e
três milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete
centavos);
IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$
40.634.829,06 (Quarenta milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, conforme segue:
Conta Tipo Descrição Valor
1 1 Receitas Correntes.....................................................................109.679.927,91
1.1 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria................................13.792.552,29
1.2 1 Contribuições...................................................................................6.346.059,66
1.3 1 Receita Patrimonial............................................................................ 966.928,70
1.7 1 Transferências Correntes...............................................................83.022.593,30
1.9 1 Outras Receitas Correntes...............................................................5.551.793,96
7 1 Receitas Correntes - Intraorçamentárias.....................................4.557.653,62
7.2 1 Contribuições...................................................................................4.557.653,62
Total............................................................................................114.237.581,53
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Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação
constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas natureza da despesa,
cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue:
POR ÓRGÃO
Cód. Descrição
01 PODER LEGISLATIVO.............................................................................4.158.019,00
02 SEC. DE GOVERNO, CONTR. E PROCURADORIA................................4.087.478,14
03 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS........................13.007.635,79
04 SEC. DE FINANÇAS.................................................................................7.585.765,15
05 SEC. DE SAÚDE.....................................................................................21.294.571,06
06 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO.........................4.154.004,37
07 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................26.888.339,07
08 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS..................................................7.165.967,82
09 SEC. DE AGROPECUÁRIA......................................................................1.600.335,01
10 SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS............................5.825.725,73
11 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO...................1.086.527,97
12 SEC. DE ESPORTES E LAZER................................................................2.196.958,79
13 INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE MATELÂNDIA..............................15.186.253,63
Total .....................................................................................................114.237.581,53
POR FUNÇÕES
Cód. Descrição
01 Legislativa.................................................................................................4.158.019,00
04 Administração..........................................................................................21.073.157,79
08 Assistência Social.....................................................................................4.084.034,87
09 Previdência Social...................................................................................13.145.084,63
10 Saúde......................................................................................................21.294.571,06
12 Educação................................................................................................26.086.218,54
13 Cultura..........................................................................................................802.120,53
15 Urbanismo.................................................................................................4.522.468,48
16 Habitação.......................................................................................................69.969,50
18 Gestão Ambiental......................................................................................5.825.725,73
20 Agricultura.................................................................................................1.600.335,01
23 Comércio e Serviços.................................................................................1.086.527,97
26 Transportes...............................................................................................2.460.738,06
27 Desporto e Lazer.......................................................................................2.196.958,79
28 Encargos Especiais...................................................................................3.286.283,94
99 Reserva de Contingência..........................................................................2.545.367,63
Total .....................................................................................................114.237.581,53
PELA NATUREZA DA DESPESA
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais ........................................................... R$ 62.916.606,96
2 – Juros e Encargos da Dívida ...........................................................R$ 1.110.909,21
3 – Outras Despesas Correntes ..........................................................R$ 43.997.651,32
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4 – Despesas de Capital
4 – Investimentos..................................................................................R$ 1.491.671,68
5 – Inversões Financeiras.....................................................................R$ 0,00
6 – Amortização da Dívida....................................................................R$ 2.175.374,73
4 – Despesas de Capital – Intra-Orçamentárias
7 – Reserva Orçamentária
7 – Reserva Orçamentária....................................................................R$ 0,00
9 – Reserva de Contingência
9 – Reserva de Contingência................................................................R$ 2.545.367,63
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.......................................................R$ 114.237.581,53
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos
e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício
financeiro de 2024, autorizados a:
I – Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do
inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do art. 43 da Lei
4.320/64 para a sua cobertura;
II - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do
inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso I, § 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64;
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, § 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64;
IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º, III da LRF e Art. 8º da portaria
interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
V – Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento
de 2024, de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma
fonte já existente;
VI - A proceder abertura de créditos adicionais suplementares
e/ou especiais, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de
programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da
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mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
Orçamentária.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de
crédito até o limite de sua capacidade de endividamento.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a criar novos, bem como
desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo,
fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar o valor global dos mesmos.
Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades
orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento
constante do art. 4° desta lei.
Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos
de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias
responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4°
desta lei.
Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e
encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura
administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade
administrativa para outra, bem como os reenquadramentos e adequação nos valores dos
vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades
orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4° desta lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores
do orçamento para o exercício financeiro de 2024, atualizados pela variação do índice
nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento
poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação
acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas,
reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela
Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins
lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de
1.964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos e atividades a serem desenvolvidos através de parcerias com entidades
sem fins lucrativos, na forma do que preceituam a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
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Art. 14. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso III do artigo 165 da Constituição Federal/88 e do inciso III do artigo 194 da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei 183/2023, que “dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2024”, e dá outras providências.
Este documento expressa o compromisso do governo
municipal para com os cidadãos deste Município. Ele será um guia, uma orientação sobre os
rumos que pretendemos seguir no próximo exercício. Nele expressamos os projetos e
atividades da Administração Municipal para o exercício financeiro em questão, observados
os limites fiscais e institucionais.
Vale ressaltar que nem tudo o que pretendemos implementar
neste Município, figura nesta peça, seja pela limitação orçamentária, ou pela impossibilidade
de financiamento com recursos próprios, o que nos obriga a buscar linhas de crédito, ou de
transferências voluntárias junto Estado e a União.
A construção desta proposta está pautada no que preceitua o
artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, onde buscamos a média dos valores arrecadados nos
últimos três exercícios financeiros (2020, 2021 e 2022), mais a previsão de arrecadação
para o exercício em curso, expurgados os efeitos inflacionários, acrescida das projeções de
inflação e de crescimento econômico para o exercício financeiro de 2024. Sendo este o
mesmo critério adotado no orçamento em curso, com eficiência verificada no Cumprimento
das Metas Fiscais dos dois primeiros quadrimestres, levados a conhecimento do público
mediante a realização de audiência pública.
Sabemos também que este Projeto de Lei poderá não alcançar
a perfeição técnica ou política, mas temos certeza de que ele representa mais um passo na
direção do complexo processo de maturação da difícil arte de planejar, não só diminuindo
nossas deficiências de ordem técnica, mas sobretudo as de ordem social através do
exercício constante e concomitante do planejamento e do controle.
O presente documento está estruturado da seguinte forma:
1 - Projeto de Lei;
2 - Anexos da Lei 4.320/64.
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Esperando contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, discussão e posterior aprovação do presente projeto de lei,
reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito