PROJETO DE LEI Nº 170/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
– CMDM, com a finalidade de garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas
públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de
violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de
igualdade de direitos, para facilitar sua participação, inclusão, autonomia social,
econômica, política e cultural das mulheres no município.
Parágrafo único. Para desenvolvimento das políticas de que
trata essa lei, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes
e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Cooperar com os órgãos governamentais e não
governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a
ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de
saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;
II – Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou
programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher;
III – Incentivar e acompanhar a execução de programas que
priorizem a questão do gênero;
IV – Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas
entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V – Defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo
cumprir a legislação pertinente;
VI – Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à
criança, tais como serviços de acolhimento à mulher em situação de violência, aluguel
social, acesso a centro municipal de educação infantil em período integral, clínica da
mulher, centros de referência e assemelhados;
VII – Promover e desenvolver estudos, debates, cursos e
pesquisas relativas à mulher;
VIII – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis
da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações
que atingem a mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de
direitos, bem como a participação social e política;
IX – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
X – Formular política de promoção, de proteção e de defesa dos
direitos da mulher, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena
inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Matelândia;
XI – Estabelecer a atuação e definição da aplicação dos recursos
públicos vinculados ao fundo municipal;
XII – Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta
orçamentária do Município, indicando ao Prefeito, as modificações necessárias à
consecução da política formulada, bem como, analisar a aplicação dos recursos
relativos à competência deste conselho;
XIII – Acompanhar a concessão de auxílios, e subvenções e
transferências voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no
atendimento a mulher, que deverão estar cadastradas junto a esse conselho, para
receberem verbas públicas;
XIV – Participar, quando entender necessário, da execução da
política municipal de todas as áreas afetas a mulher;
XV – Propor aos poderes constituídos de modificação nas
estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e
defesa dos direitos da mulher;
XVI – Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses da mulher;
XVII – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da mulher;
XVIII – Promover intercâmbio com entidades públicas,
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender os
objetivos desse Conselho;
XIX – Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e a defesa dos direitos da mulher;
XX – Aprovar de acordo com critérios estabelecidos no
regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher
que pretendam integrar o conselho;
XXI – Receber petições, denúncias, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando
medidas cabíveis;
XXII – Eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a
Comissão Diretora;
XXIII – Encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher,
assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório, com a inclusão de
matéria que trate da questão de gênero;
XXIV – Criar comissões permanentes e provisórias, conforme
regulamentado no regimento interno;
XXV – Estabelecer critérios para o emprego dos recursos
destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse
das mulheres;
XXVI – Manter canais permanentes de comunicação com os
movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos
autônomos do Município;
XXVII – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que
assegura os direitos da mulher;
XXVIII – Aprovar, anualmente, plano de trabalho para o
aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres, observadas as
peculiaridades e demandas do Município;
XXIX – Organizar as conferências municipais e participar das
conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
XXX – Eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória
à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominadas conselheiras,
nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder
público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil.
§ 1º. A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do
Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as
conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e
nomeadas pelo prefeito.
§ 2º. O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em
foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos
representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem
escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º. As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas
consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º. Os membros governamentais e não governamentais e
seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de dois anos, período
em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da
maioria do colegiado.
§ 1º. Os membros representantes da sociedade civil poderão ser
reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas
pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Os membros do Poder Público poderão ser reconduzidos
para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.
Art. 5º. Os membros e os suplentes do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu
exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a
seguinte estrutura:
I – Comissão Diretora, composta por Presidente, VicePresidente, Secretária e Tesoureira, bem como seus respectivos suplentes;
II – Comissões permanentes e provisórias;
III – Assembleia Geral;
IV – Secretária Executiva.
Art. 7º. A organização, competência e funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão disciplinados em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
terá o prazo de 90 (noventa dias) úteis, a contar da data de nomeação de comissão
específica para apresentar proposta de regimento interno, que deverá ser aprovado
em Assembleia Geral.
TÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
– FMDM, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à mulher.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção à mulher em situação de risco social e
pessoal, cuja necessidade de atenção ultrapassa o âmbito de atuação das políticas
sociais e básicas.
§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será
constituído:
I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para o atendimento à mulher;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional da Mulher;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas
do Poder Judiciário;
V – Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais;
VII – Recursos, convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais, para o repasse a entidade executora de programas
integrantes do plano de aplicação de recursos do FMDM.
§ 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher – FMDM previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda,
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será
regulamentado no Regimento Interno, observada as orientações do Conselho
Nacional de Direitos da Mulher.
Art. 10. A gestão e administração do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher – FMDM será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação, a qual competirá:
I – Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município
ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou de doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher – CMDM;
IV – Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher,
nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento à mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art. 11. As deliberações referentes à gestão e administração do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sendo esta a
responsável pela prestação de contas.
Parágrafo único. O FMDM será gerido pela presidente e pela
tesoureira (o) do CMDM, de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para
as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das Secretarias Municipais de
Administração e Finanças.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato
administrativo no Diário Oficial do Município.
Art.13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão a conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 170/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei
nº 170/2023 para Criar o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, tendo
por objetivo o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público
feminino. A criação do Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal,
quanto em nível estadual e federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos
Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de risco social e
violência.
O Estado do Paraná criou o Fundo Estadual dos Direitos da
Mulher (FEDIM/PR), o qual tem o objetivo de fornecer suporte financeiro para o
planejamento, implementação e execução de planos, programas e projetos voltados
à promoção e defesa dos direitos das mulheres pelos Municípios.
A criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher possibilita o repasse desses recursos financeiros provenientes do governo
estadual e de outras fontes, o que ajuda a estruturar e executar ações que visam
promover igualdade e combater a violência.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia, 27 de setembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito