PROJETO DE LEI Nº 184/2023
ALTERA DISPOSITVOS DA LEI N° 1.782/2007, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 42, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 A jornada de trabalho poderá ser reduzida, até a metade com
a proporcional redução dos vencimentos, em caso de servidor estudante e de outras situações
especiais, conforme disposto em ato normativo.
§ 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente
de compensação de horário, sem prejuízo da remuneração.
§ 3º. As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 2º. O art. 110, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. Sem qualquer prejuízo da remuneração, poderá o servidor
ausentar-se do trabalho:
I – Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho a partir da
data de admissão, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
II – Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para alistar-se como eleitor;
III – Por 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do ocorrido, em
razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
c) nascimento de filho, doação ou guarda compartilhada;
IV– Por 03 (três) dias consecutivos a contar da data do ocorrido, em
razão de:
a) falecimento de avó e avô, sogro e sogra;
V - Pelo prazo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer
a juízo.
VI- Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou
companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o
período de gravidez;
VII - Por 03 (três) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho, a partir
da data de admissão, para acompanhar filhos, cônjuge ou dependentes em consultas
médicas;
VIII - Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso
de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado.
IX - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço
Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar).
Parágrafo único. Compete à chefia imediata comunicar ao
Departamento de Gestão de Pessoas, caso os períodos concedidos vierem a ser
ultrapassados, para o departamento proceder os lançamentos pertinentes aos descontos
em folha.
Art. 3º. O § 3º. do art. 217, passar a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Quando os atestados forem superiores a 15 (quinze) dias
consecutivos, os servidores deverão passar por perícia médica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 184/2023, que altera dispositivos da Lei nº 1.782/2007, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Matelândia e dá outras
providências.
Justificamos as alterações devido a necessidade de cuidar
dos servidores, em especial os servidores portadores de deficiência e servidores nos quais
estão passando por situações difíceis no âmbito familiar, bem como em atendimento ao
Recurso Extraordinário n° 1237867 do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por
unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho
ou dependente com deficiência.
Ademais, aproveita-se o momento para ampliar a
possibilidade de licença luto, em respeito aos familiares, para o falecimento de avôs e avós
dos servidores públicos.
Por fim, ampliar os direitos no sentido em que o servidor,
que precise acompanhar filhos, cônjuge ou dependentes em consultas médicas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito