PROJETO DE LEI Nº 185/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a sexagésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 17. Função: Saneamento
Cód. nº 511. Subfunção: Saneamento Básico Rural
Cód. nº 0014. Programa: Saneamento Rural
Cód. nº 1.013. Projeto/Atividade: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 65.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: O Município tem sua parcela de responsabilidade na resolução dos problemas de saneamento na sua área
de abrangência. Dessa forma, deve contribuir para melhoria do saneamento aos cidadãos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 260 Demanda Atendida: 260
Demanda/Meta: 260 Demanda/(situação desejada): 260
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Quantidade: 260 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 260 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 221.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
ANEXO I
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 2.048. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 44.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 691 Subfunção: Promoção Comercial
Cód. nº 0016. Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Cód. nº 2.051. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e Exposições
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 21.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexagésima quinta
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021,
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária, considerando que o município realizou a
perfuração do poço tubular profundo na Comunidade Rural da Linha Duarte. Visando colocar o
mesmo em operação, através da implantação do conjunto Motobomba com potência de 5 CV,
incluindo os materiais elétricos e hidráulicos, as devidas interligações e automação. Solicitamos que
seja providenciada a reserva de dotação orçamentária para a contratação de empresa especializada
para realização deste serviço e suplementação de dotação orçamentária, adequações devido a obra
que está sendo executadas na Escola Municipal Dom Bosco, onde há necessidade de realizar
algumas intervenções na obra, sendo elas:
• Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à quadra de esportes da
escola (aproximadamente 70 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 130
metros de guarda-corpos e 260 metros de corrimãos);
• Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à secretaria da escola
(aproximadamente 9 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 18 metros de
guarda-corpos e 36 metros de corrimãos);
• Complementação do piso cerâmico no acesso ao saguão da escola;
• Adequação da rede onde liga todo esgoto da escola, devido às intervenções
realizadas para execução da drenagem do pátio;
• Execução de corrimãos nas rampas existentes, atendendo as normas vigentes.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito