PROJETO DE LEI Nº 186/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de dezembro de
2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 17. Função: Saneamento
Cód. nº 511. Subfunção: Saneamento Básico Rural
Cód. nº 0014. Programa: Saneamento Rural
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.013. Perfuração, Implantação e
Canalização de Poços Artesianos
Outros
Produtos Und. 1 65.000,00 - 65.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 65.000,00 - 65.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria
das Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Mts 260 - 221.000,00 221.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 221.000,00 221.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.048.
Manter e Desenvolver Ações do
Programa Pomar da Família
Outros
Produtos Und. - 44.000,00 - 44.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 44.000,00 - 44.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 691 Subfunção: Promoção Comercial
Cód. nº 0016. Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.051.
Manter e Desenvolver Ações de
Realização de Feiras e
Exposições
Outros
Produtos Unid - 21.000,00 - 21.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 21.000,00 - 21.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima revisão às
metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro
de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária, considerando que o município realizou a
perfuração do poço tubular profundo na Comunidade Rural da Linha Duarte. Visando colocar o
mesmo em operação, através da implantação do conjunto Motobomba com potência de 5 CV,
incluindo os materiais elétricos e hidráulicos, as devidas interligações e automação. Solicitamos que
seja providenciada a reserva de dotação orçamentária para a contratação de empresa especializada
para realização deste serviço e suplementação de dotação orçamentária, adequações devido a obra
que está sendo executadas na Escola Municipal Dom Bosco, onde há necessidade de realizar
algumas intervenções na obra, sendo elas:
• Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à quadra de esportes da
escola (aproximadamente 70 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 130
metros de guarda-corpos e 260 metros de corrimãos);
• Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à secretaria da escola
(aproximadamente 9 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 18 metros de
guarda-corpos e 36 metros de corrimãos);
• Complementação do piso cerâmico no acesso ao saguão da escola;
• Adequação da rede onde liga todo esgoto da escola, devido às intervenções
realizadas para execução da drenagem do pátio;
• Execução de corrimãos nas rampas existentes, atendendo as normas vigentes.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito